É vedada qualquer tipo de censura?
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
É vedada a censura prévia
A Constituição democrática de 1988 veio a enunciar o direito à liberdade de expressão de maneira ampla, sem fazer qualificações ou proibir apenas da censura prévia e não a outras formas de censura, ou seja, vedou qualquer tipo de censura.
O que a Constituição fala sobre a censura
A Constituição brasileira escreve expressamente: “vedada a censura no Brasil”[3]. É curioso que não um único trecho que a lei maior expressamente assegure a “liberdade de expressão”, sendo este um conceito fruto de uma construção social e do direito de fato, das práticas sociais e da jurisprudência.
Qual artigo da censura
PROIBIÇÃO DE CENSURA E LIMITES À LIBERDADE
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe no inciso IX do artigo 5º ser livre a expressão da atividade intelectual, ar- tística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O que diz o artigo 5 inciso 4 da Constituição
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que diz o artigo 221 da Constituição Federal
221 da CF/88, que preceitua os princípios norteadores da produção e da programação das emissoras de rádio. A Constituição eleva à condição de princípios a 'promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação' (art. 221, inc.
O que significa censura prévia
Censura prévia é a modalidade de censura que consiste na supressão, total ou parcial, de uma obra antes de a mesma se tornar pública.
O que a censura proibiu
A legislação atual restringe a liberdade de expressão em relação ao racismo, tipificado como crime, e a Constituição atual, promulgada em 1988, proíbe o anonimato embora a liberdade de expressão seja cumprida.
O que é censura no serviço público
Censura pública é uma forma de punição, a qual estão sujeitas as pessoas cuja profissão é regulamentada ou supervisionada por algum órgão, devido a transgressão de princípios e/ou normas regulamentadas nessa profissão.
Qual é o objetivo da censura
A censura, assim, desempenhou papel fundamental na implantação e na consolidação da ditadura, silenciando uns e servindo a outros. Houve abençoados pela censura que construíram impérios de comunicações.
Quais são os limites para a liberdade de expressão
“O limite do direito de liberdade de expressão se dá quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra, a dignidade ou mesmo a democracia.
Foi aprovada a lei da censura
O PL 2630/2020, conhecido popularmente como "PL DA FAKE NEWS" ou "PL DA CENSURA", estava previsto para ser votado na tarde dessa terça-feira (2) no plenário da Câmara dos Deputados. O projeto de lei entrou na pauta da Casa em meio à pressão das big techs, que são contrárias à proposta.
O que impede a liberdade de expressão
Para além da honra, a liberdade de expressão também encontra limite quando se trata de discursos de ódio, que incitam a violência ou a agressão. Qualquer cidadão pode expressar suas ideias, por mais absurdas e estapafúrdias que sejam, desde que não ameace terceiros.
É o que diz o inciso 47 do artigo 5º da nossa Constituição
O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas: "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
Qual é o direito garantido pelo inciso 12 do artigo 5 da Constituição
XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 42.