Como saber se o MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Perguntado por: hribeiro . Última atualização: 13 de julho de 2023
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O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

Mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2022, é necessário enviar a declaração.

Em casos extremos, o microempreendedor ainda corre o risco de perder o registro de seu CNPJ. Além da multa, há o bloqueio do acesso à guia DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, gerado para que os MEIs realizem o recolhimento de seus tributos e pagamentos.

Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de: 32% para prestadores de serviço; 16% para empresas de transporte de passageiros; 8% para comércio, indústria e transporte de carga.

O documento fica disponível no Portal do Empreendedor, você deve clicar na opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Em seguida, o portal vai abrir uma nova página onde na qual você deve preencher o campo com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos. Em seguida é só clicar em continuar.

O prazo para a declaração de imposto de renda 2023 para o MEI está chegando ao fim! Se você é um microempreendedor individual, saiba que precisa entregar a declaração do imposto de renda até o dia 31 de maio, caso contrário, poderá pagar multas e juros.

A maneira mais fácil de como saber se precisa declarar Imposto de Renda é através do e-CAC. Através dessa Central Virtual é possível verificar se há pendências ou não com a Receita Federal, tanto como Pessoa física, como MEI e Pessoa Jurídica.

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter direito à restituição de Imposto de Renda como pessoa física e, além disso, reaver valores que podem ter sido pagos indevidamente a partir de declarações e tributos cobrados mensalmente.

Quem não enviar o DASN-Simei no prazo terá de pagar multa mínima de R$ 50 e poderá sofrer outras sanções.

Qual o limite que o MEI pode ultrapassar? Atualmente, o limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil.

Na prática, você declara duas vezes: uma para informar à Receita seus rendimentos como pessoa física e outra para informar o faturamento da sua empresa. É importante ressaltar que a regra de rendimento não é válida exclusivamente sobre os valores recebidos como MEI.

Aposentados e assalariados que receberam abaixo de R$ 28.559,70 em 2022. Pessoas que têm doenças consideradas graves, como HIV, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira e outras 12 patologias. É necessário apresentar laudo médico para solicitar a isenção.

Como o governo sabe o quanto o MEI fatura? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.

Prazo:

  1. Preencher e enviar a declaração. Acesse o sistema, preencha e envie as informações que devem ser declaradas. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) ...
  2. Acompanhar o processamento da declaração. Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Consultar declaração do MEI (Portal e-CAC)

Pessoas que ganhar até R$ 4 mil, por exemplo, terão que pagar uma alíquota de 22,50% (R$ 651,73), enquanto aquelas que ganham mais de R$ 4 mil, terão que pagar uma alíquota de 27,50% (R$ 884,96).

R$ 28.559,70

No Imposto de Renda 2023, deve declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 – a conta deve considerar o período de janeiro a dezembro de 2022.