Direito

Quais são as punições para alienação parental? A lei prevê algumas possibilidades como: advertência, multa, alteração ou inversão de guarda, mudança de visitas, determinação de acompanhamento psicológico e, em casos mais graves, suspensão da autoridade parental.

Aquelas condutas que a mãe adota para cuidar e preservar o seu filho não configura alienação parental.

O pai pode pedir a guarda do filho? Com certeza. Por questões culturais, muitos acham que a mãe tem preferência na guarda, mas isso é falso. Nosso ordenamento jurídico prevê a igualdade entre homens e mulheres.

Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art.

O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos empregados que desempenham suas atividades na cozinha, como é o caso dos cozinheiros, auxiliares de cozinha, dentre outros cargos, em razão do ambiente insalubre.

Insalubridade para o trabalhador em Estação de Tratamento de Esgoto! Todo trabalhador de estação de tratamento de esgoto (ETE), que labore em contato com esgoto, umidade e manuseie produtos químicos, deve receber o adicional de INSALUBRIDADE em grau máximo!

O grau de insalubridade pode ser calculado a partir da multiplicação do valor do salário mínimo (1.320 reais, em 2023) ou do salário-base com a porcentagem adequada. A seguir: 1.320 (salário mínimo) x 0,1 (10%) = 132 reais. 1.320 (salário mínimo) x 0,2 (20%) = 264 reais.

A exposição dos trabalhadores dos serviços gerais de limpeza pode ensejar a exposição ao grau máximo da insalubridade, o que significa que o trabalhador deve receber pelo menos 40% (quarenta) por cento, por mês, do valor do salário mínimo, o que, em 2022, significa um acréscimo de R$484,80 (quatrocentos e oitenta e ...

Boa Noite, depende do que se trata realmente a limpeza, via de regra, se for simples, poderia ocorrer, mas não sendo o caso, se for o que o auxiliar de serviços gerais faria, pode ser considerado desvio e ou acúmulo de função.

A diarista pode trabalhar por até oito horas diárias, tendo total liberdade de prestar serviços em demais residências, tendo como descanso os finais de semana (sábado e domingo). No entanto, a diarista não possui direito a férias, vale transporte, FGTS e décimo terceiro.

Ao contrário da intervenção federal espontânea, a intervenção federal provocada é aquela que só pode ser decretada pelo Presidente depois da “provocação” de outro órgão ou Poder Púbico.

A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da República.

Ditadura é um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos regidos por uma pessoa ou entidade política onde não há participação popular, ou em que essa participação ocorre de maneira muito restrita.

A CNV, em seu relatório final, reconheceu 434 mortes e desaparecimentos políticos entre 1964 e 1988, dos quais a maioria ocorreu no período do regime. Relatório da Comissão Nacional da Verdade, volume III.

Walter Souza Braga Netto, tem 65 anos e nasceu em 1º de março de 1957, em Belo Horizonte (MG). Tem no currículo a passagem pela chefia de 2 ministérios –o da Casa Civil e o da Defesa–, além do cargo de interventor no Rio de Janeiro, no governo Michel Temer (MDB).

A intervenção pode ocorrer se uma parte do País se declarar independente (o que é crime, pois, segundo a Constituição, a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal).

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

O presidente é uma figura essencial dentro do nosso sistema político, porque exerce funções muito importantes. Como pensar e executar políticas públicas, escolher ministros, sugerir, vetar ou sancionar projetos de lei aprovados pelo Legislativo.

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.

# Recebida a denúncia ou a queixa crime (se for uma ação penal privada), o juiz deve designar dia e hora para a audiência. O Código de Processo Penal fala que essa audiência deve ser realizada no prazo máximo de 60 dias, contados da data do recebimento da denúncia/queixa.