Contabilidade

Quais benefícios o MEI tem ao contratar um contador? Apesar de sabermos que o microempreendedor não precisa, obrigatoriamente, do auxílio de um contador para cumprir com suas demandas fiscais, a presença do profissional contábil no dia a dia da empresa, ou até em momentos de assistência, faz toda a diferença.

Atualmente o processo de abertura do CNPJ pode ser bastante rápido e, em algumas situações, sair em até 72h após a entrada do processo de abertura para micro e pequenas empresas. No caso do MEI (Micro Empreendedor Individual) o prazo pode ser menor ainda, sendo possível ter o cadastro em até 24h.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Sim, o MEI pode pagar INSS por fora. Porém, essa forma de contribuição é indicada apenas em dois casos: quando o microempreendedor individual consegue se aposentar por tempo de contribuição, considerando as regras de transição; quando tem a certeza que haverá o recebimento de um valor referente à aposentadoria.

Você deve tomar como base um Plano Normal de contribuição para o INSS. Ou seja, de 20% entre o salário mínimo e o teto (7 salários mínimos). Assim sendo, para receber dois salários mínimos de aposentadoria, você deve pagar 20% de contribuição sobre esse valor.

Estar com o nome limpo não é obrigatório para abrir uma empresa, e geralmente o nome sujo é apenas consequência de uma fase desorganizada da vida pessoal. Ainda assim, a regularização é um passo importante para a saúde financeira do empreendedor e de sua empresa.

A situação irregular é causada por alguma pendência com a Receita Federal, como a não entrega da Declaração do Imposto de Renda pessoa Física (DIRPF), dados incorretos ou incompletos no cadastro do contribuinte, por exemplo. Portanto, uma pessoa pode ter o CPF irregular mesmo sem dívidas em atraso.

Quando uma empresa não está formalizada, pode ter problemas com a justiça e corre o risco de fechar suas portas. Exercer atividades sem CNPJ é ilegal e também pode prejudicar o desenvolvimento do seu negócio.

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:

1. Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.
2. Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
3. Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Qual o valor da DAS-MEI 2023? O valor da DAS pode sofrer reajustes de acordo com a alteração do valor do salário mínimo vigente. Assim, a DAS-MEI 2023 ´possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 67,00, para prestadores de serviços R$ 71,00 e para comércio e serviços R$ 72,00.

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

44 horas semanais

São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.

Nesse sentido, o MEI pode registrar um parente de qualquer grau como funcionário, incluindo filho, cônjuge ou companheiro. Isso porque, atualmente, não existe nenhuma restrição legal que impeça o MEI de empregar familiares.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Caso o segurado do Plano MEI deseje ter direito ao Plano Geral da Previdência Social, deverá complementar as contribuições feitas no valor de 5% do salário-mínimo nacional com 15% do valor do salário-mínimo nacional, para completar 20%.

O MEI pode pedir o auxílio-doença após carência de 12 meses de contribuição. No entanto, há exceções que reduzem ou não exigem essa carência.

Em 2023, com o salário mínimo de R$ 1.302,00, a base é R$ 2.604,00, o que resulta em uma alíquota de R$ 520,80. De maneira direta, este é o valor que você deve pagar ao INSS para se aposentar com dois salário mínimos.

Através do pedido eletrônico o MEI pode solicitar o pedido de restituição pago no DAS, consultar o andamento de pedidos efetuados e alterar dados bancários. Já para ICMS e ISS o valor deve ser solicitado diretamente no ente onde o valor foi pago.

Sim, pode, desde que preencha as regras do programa assistencial. Além da inscrição no Cadastro Único, quem tem MEI também deve comprovar renda familiar de até R$ 218 por pessoa.