Tem como fechar o MEI?
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
Como cancelar o MEI de forma gratuita
Passo a passo para cancelar o MEI gratuitamente
- Acesse o site Portal do Empreendedor;
- Vá na área de “Já sou MEI”;
- Role a tela até encontrar a opção “Baixa da Empresa”;
- Clique no item “Solicitar baixa”;
- Acesse com a conta Gov.br;
- Confira os dados da empresa;
- Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”;
- Pronto!
É possível suspender o MEI
A Resolução publicada prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 95 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
O que acontece se eu não fechar o MEI
O não pagamento da DAS-MEI pode ocasionar, entre outras punições, a perda do direito a benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ.
Quanto tempo demora para fechar o MEI
Caso a baixa do MEI aconteça entre janeiro e 30 de abril, a declaração de extinção deve ser entregue até 30 de junho; Já se a baixa ocorrer entre 1º de maio e 31 de dezembro, a declaração de extinção precisa ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
É possível dar baixa em um MEI com débitos
Sim. É possível cancelar MEI mesmo com débitos dos impostos, contudo, caso não regularize a sua situação, arcando com o pagamento dos valores em aberto, a dívida continuará ativa no seu CPF, que será inscrito na Dívida Ativa da União.
Quanto custa para encerrar uma empresa
Quanto custa fechar uma empresa? O fechamento de uma empresa envolve o custo de pagamento de taxas e tributos. Portanto, não há um valor fixo para dar baixa no CNPJ.
Tem como reativar o MEI baixado
Não, não é possível cancelar o MEI e depois reativar. Isso porque o CNPJ MEI não pode ser reaberto depois de ter sido baixado – é definitivo o encerramento de uma empresa deste tipo.
Qual a taxa para cancelar o MEI
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
Quem sai do MEI pode voltar
Depende. Se você foi desenquadrado do MEI poderá voltar a ser MEI somente se a empresa atende novamente às condições para ser um Microempreendedor Individual.
Foi excluído do MEI posso voltar
Com o novo teto de faturamento anual da categoria MEI, previsto para aprovação ainda no primeiro trimestre de 2023, muitos empreendedores que atuam como ME irão poder voltar a ter o registro como MEI. O reenquadramento do MEI só pode ser solicitado uma vez ao ano, no período de 1°a 31 de janeiro.