Quem tem nome sujo vai perder a carteira de motorista?

Perguntado por: omodesto . Última atualização: 17 de julho de 2023
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A decisão do TST também determina que o bloqueio da CNH só poderá ser feito após tentativas de pagamento da dívida por outras formas, como por exemplo, por meio de penhora de bens.

Antes da decisão, um condutor ou proprietário de um veículo poderia ter CNH suspensa, em caso de dívida por inadimplência, nestas condições: Quando a dívida está em processo jurídico, com todas as alternativas para quitação já tendo sido tomadas e não tenha havido sucesso no processo.

STF declarou constitucional artigo do Código Civil que permite sanções pessoas com nome sujo. Juiz poderá apreender CNH e passaporte de motorista devedor.

Em média, cada inadimplente deve R$ 4.612,30.

Não existe uma regra clara determinando o prazo de suspensão da CNH. Cada juiz é livre para formar seu convencimento e, com base nas provas do processo judicial, decidir em relação ao tempo que o consumidor inadimplente permanecerá sem o documento.

O Supremo Tribunal Federal determinou como constitucional que juízes suspendam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas que tenham dívidas. No Código de Processo Civil (CPC), há diversas alternativas previstas e uma delas é essa medida, que pode levar à suspensão do direito de dirigir.

O principal efeito de ficar com o nome sujo é encontrar maior dificuldade em ter o crédito aprovado. Ao verificar que o nome da pessoa está negativado, muitos bancos e financeiras podem restringir e negar sua solicitação, como a de um empréstimo, por exemplo.

Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.

Você pode perder a CNH com 20 pontos se possuir duas ou mais infrações gravíssimas. Se possuir apenas uma infração gravíssima, perde a CNH com 30 pontos. Caso o condutor não tenha nenhuma infração gravíssima, sua CNH é suspensa com 40 pontos.

Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela.

E o que isso significa? Significa que bancos e instituições financeiras precisam promover a cobrança de uma dívida não paga em até cinco anos, sob pena de perderem o direito de cobrá-las judicialmente, porém nada impede que o Banco realize a cobrança extrajudicialmente, afinal, a dívida continua existindo.

Quando a CNH é suspensa, o condutor precisa entregar a sua habilitação em uma unidade do Departamento Nacional de Trânsito (Detran). Em seguida, será preciso realizar o Exame de Reciclagem, passando por um curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC). Hoje, há CFCs que oferecem o curso no formato EaD.

Ou seja, a CNH bloqueada é quando os órgãos responsáveis pela regulamentação da mesma, suspendem o direito de dirigir do condutor por alguns motivos específicos. Dessa maneira, é preciso identificar as causas para solucionar esse problema.

Por mais que uma dívida possua 5 anos e fique caduca, o nome do inadimplente só pode sair da lista de negativados caso não possua outras dívidas pendentes. No entanto, caso você possua apenas uma dívida e ela já tenha caducado, mas ainda assim seu nome esteja na lista dos birôs de crédito, é possível recorrer.

Após 5 anos, o consumidor não poderá permanecer negativado em razão dessas dívidas, mas ainda será muito difícil conseguir contratar serviços com as instituições financeiras enquanto houver a inadimplência, mesmo que o consumidor não esteja negativado.

Além disso, quando a dívida completa cinco anos, o credor é obrigado a retirar o nome do cadastro de inadimplentes e seu nome fica limpo.