Quem tem multa no CPF pode tirar carteira?

Perguntado por: alessa . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Quem cometeu infrações de trânsito durante o processo de capacitação prática pode tirar a CNH? Sim, as infrações praticadas no processo de formação não poderão significar impedimento para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

“O Art. 148, parágrafo 3º que trata da impossibilidade de cometimento de infrações de trânsito graves, gravíssimas ou mais de uma média no período de Permissão para que a pessoa receba a sua CNH definitiva somente se aplica durante o período da Permissão para Dirigir.

Havendo multas não pagas, a autoridade de trânsito pode impedir o licenciamento do veículo e a consequente renovação do documento de circulação. Com isso, a circulação do veículo fica proibida. Quando um veículo é flagrado em circulação sem o devido licenciamento, as autoridades policiais têm o poder de apreendê-lo.

O Código de Trânsito Brasileiro diz que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) têm 30 dias para julgar o processo.

Como funcionam a cobrança e pagamento de multas
Caso o responsável pela infração não seja indicado, a multa vai para o proprietário do veículo. Após receber a notificação da infração, a pessoa tem no mínimo 30 dias para fazer o pagamento da multa.

O que preciso para transferir uma multa? Para transferir uma multa é preciso preencher o formulário com os dados dos dois condutores, anexar uma cópia de identidade do proprietário do veículo e cópia da CNH do motorista indicado. O documento também deve ter a assinatura dos dois condutores.

Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Você então deverá selecionar se deseja consultar: infrações por infrator; infrações por veículo.

O órgão de trânsito, nessa situação, deve entrar com uma ação para que seja cobrado o valor devido pelo condutor infrator. Caso não tome essa atitude no período de 5 anos, o valor da multa prescreverá também, ainda que os pontos continuem na CNH do condutor.

Pode rodar com multa vencida? Sim. O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento.

Passo a passo para pagamento da multa

  1. Declare o imposto devido.
  2. A multa será gerada e poderá ser acessada na aba "Consultar Débitos, Emitir Darf e Alterar Quotas", dentro do e-CAC.
  3. A multa deve ser impressa e paga em uma agência bancária ou aplicativo de banco.