Quem pode fazer o chamamento ao processo?

Como anteriormente mencionado, o chamamento ao processo só pode ser exercido pelo réu. Art. 130, CPC.

Quem pode pedir chamamento ao processo

O chamamento é uma forma de intervenção provocada, que fica a exclusivo critério do réu (aqui reside uma das diferenças entre esse instituto e a denunciação da lide, pois esta tanto pode ser requerida pelo réu, quanto pelo autor).

Quando posso fazer chamamento ao processo

Como fazer um chamamento ao processo? Após iniciada a ação, o réu tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a contestação. No tempo para contestar, ele deve solicitar a citação dos chamados que passarão a figurar com ele no polo passivo da demanda. Isso também está disposto no artigo 131 do CPC.

Como funciona o chamamento ao processo

O que nos termos chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros exclusiva do réu (ao contrário do que acontece com a denunciação, que pode ser tanto do autor quanto do réu). Como é uma parte que está trazendo um terceiro ao processo, é uma modalidade de intervenção de terceiro provocada.

Quando usar denunciação da lide e chamamento ao processo

A diferença entre o chamamento e a denunciação da lide, é que na denunciação há a ação de regresso e deve-se mostrar que o denunciado é que deverá responder pela condenação, já no chamamento, uma vez provado que terceiro também é responsável pelo débito, a condenação é automática, estando relacionado à uma ideia de ...

Quem pode ser terceiro interessado no processo

2.2 O que são terceiros
Terceiro é toda pessoa que figura no processo, mas que de início não é parte, vez que não formulou ou foi formulado em seu desfavor qualquer pedido.

O que diz o artigo 131 do CPC

Artigo 131
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Qual a natureza jurídica do chamamento ao processo

O chamamento ao processo não tem natureza jurídica de pedido de tutela jurisdicional, mas sim de uma ampliação subjetiva da demanda principal. Há uma dívida solidária na qual cabe direito de regresso do devedor que cumpre a obrigação por inteiro contra os demais devedores, na proporção de suas quotas-partes.

O que é chamamento ao processo na intervenção de terceiros

Chamamento ao processo
É espécie coercitiva de intervenção de terceiros que não depende de concordância, sendo que a mera citação válida será suficiente para integrar o chamado ao processo. Deve ser feita dentro do prazo legal, previsto no artigo 131 do CPC, sob pena de preclusão.

O que diz o artigo 77 do CPC

77, caput, do Novo CPC. (1) O art. 77 do Novo CPC, então, dispõe mais especificamente sobre os deveres das partes, considerando, também os princípios sob o quais operam as normas de Direito Processual Civil.

Como deve ser feito o chamamento público

Edital de chamamento público

1. datas e prazos;
2. condições;
3. valor previsto para realização do serviço;
4. resultados desejados;
5. forma de apresentação de proposta, assim como o local;
6. critérios de seleção;
7. minuta do instrumento que celebrará a parceria.

É possível chamamento ao processo no Juizado Especial

Tanto é assim que o chamamento ao processo é vedado nos procedimentos especiais que primam pela celeridade do processo, como, por exemplo, no procedimento sumário (CPC, art. 280, I), no processo de execução e no cautelar, nos procedimentos especiais, no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível (art.

É cabível o chamamento ao processo na fase de execução

Não cabe o chamamento ao processo, porquanto o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil tem aplicação apenas na fase de conhecimento, e não na fase de execução.