Quem pode exigir o pagamento de tributos?
No direito brasileiro o cidadão somente pode ser compelido a recolher certo valor em dinheiro aos cofres públicos a título de tributo se houver lei instituidora de tal exigência. Toda e qualquer pretensão desse tipo está sujeita ao princípio da estrita legalidade.
Quem tem a competência de cobrar tributos
É possível afirmar que a competência tributaria é exclusiva das pessoas políticas/entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que têm capacidade para tributar somente estes entes federativos, sendo, entretanto, um pouco diferentes seus poderes de tributação, como veremos adiante.
Quem pode exigir tributos
4. Quem pode instituir tributos? No Brasil, os tributos podem ser instituídos e cobrados por qualquer dos três níveis de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quem pode ser responsabilizado pelo crédito tributário
O artigo 128 do Código Tributário Nacional define que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte “.
Como funciona a cobrança de tributos
Um tributo é uma cobrança obrigatória, que deve ser paga por todo cidadão que realiza uma ação específica, como comprar um imóvel ou um carro, vender produtos etc. A cobrança é sempre paga em dinheiro, isso quer dizer que não é possível pagar um tributo com outros recursos, como bens materiais, etc.
Como o poder público poderá instituir e cobrar tributos
As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar. A cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória depende da conversão desta em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida.
Como funciona a competência tributária
A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
O que diz o artigo 97 do Código tributário Nacional
Artigo 97 - CTN / 1966. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Como é para que o Estado exige tributos
É a chamada função fiscal das imposições tributárias. Ou seja, a razão pela qual devemos pagar tributos está no financiamento das atividades do poder público. Por isso, os valores entregues ao Estado sempre devem ser retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária.
O que acontece com quem não paga tributo
O contribuinte terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa. Caso não seja pago dentro desse período, a Receita Federal iniciará a cobrança de juros, que começam em 1% e podem chegar até 20% do valor do imposto devido.
De quem é a responsabilidade pelas dívidas fiscais
Em outras palavras, o que o supracitado dispositivo legal diz é que, em regra, a responsabilidade pelas dívidas tributárias é da empresa, salvo nas hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes atuarem de forma ilícita, isto é, agirem com excesso de poder, infringirem a legislação tributária vigente, o ...