Quem pode dar laudo com CID?
Como conseguir o laudo médico com a CID? O laudo médico é um documento emitido por qualquer médico, da rede privada ou pública.
Quem pode dar CID
De acordo com seu artigo 5º, “os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal”.
Quem autoriza o CID no atestado
Colocar a CID (Classificação Internacional de Doenças) no atestado médico é permitido em apenas três situações: Justa Causa, exercício de dever legal e solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal, sob pena de quebra do sigilo médico.
É obrigatório ter CID no laudo
Por maioria, os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entenderam que não se pode exigir informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) em atestado médico e odontológico como requisito para o abono de faltas para empregados.
Qual é o médico que dá o laudo
Logo, um laudo só pode ser feito por um profissional de saúde e lido por outros profissionais autorizados da área.
Porque o médico não coloca o CID no atestado
O principal argumento para a não inserção da CID nos atestados é garantir a privacidade de dados dos pacientes.
O que diz a lei sobre o CID no atestado
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº1. 8.19 que determina que a CID não deve constar em atestados médicos. Por isso, o diagnóstico da doença e o número que ele representa perante a Classificação Global só devem ser inseridos no documento caso o paciente peça.
É legal exigir CID em atestado médico
O Tribunal Superior do Trabalho considera inválida cláusula que impõe informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como condição para a validação de atestados médicos e abonos de faltas para empregados.
Qual é o CID que pode dar justa causa
Verificada a CID Z76. 5 ou a CID Z. 02.7, a empresa pode optar por demitir por justa causa seu empregado, sob a fundamentação de "ato de improbidade" sendo tal entendimento já reconhecido em decisões da Justiça do Trabalho.
Pode somar atestados sem CID
Importante salientar que a Lei não menciona que os atestados necessitam ter o mesmo CID (Classificação Internacional de Doença), mas sim, que sejam decorrentes da mesma doença.
Como conseguir um laudo médico com CID
É possível conseguir esse documento em hospitais e clínicas médicas. É mais fácil conseguir o documento em hospitais que você foi diagnosticado ou que faz algum tipo de acompanhamento ou tratamento, se for o seu caso. Do contrário, você pode pedir o laudo pelo SUS, de forma totalmente gratuita.
Como conseguir laudo médico com CID
Se você quiser consultar a CID-10, a última versão traduzida para o português até o momento, acesse o site Medicina Net. Nele, você vai ter acesso ao índice da CID-10 por ordem alfabética dos códigos. Através dele, é possível consultar a classificação das doenças pelos códigos das categorias que explicaremos a seguir.
Como é um laudo médico com CID
Laudo médico com CID
CID é a sigla utilizada para Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Por isso, se esta sigla aparecer no laudo médico acompanhada de um número, refere-se a classificação da doença ou problema diagnosticado.
Quais profissionais podem emitir laudo
A Instrução Normativa (IN) 128/2022 menciona que, podem elaborar e assinar o laudo, os seguintes profissionais:
- Médico do Trabalho;
- Engenheiro de Segurança do Trabalho.