Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo?
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.
O que acontece se eu entrar com o mesmo processo duas vezes
A litispendência ocorre quando duas ações idênticas se encontram em curso ao mesmo tempo. Nesse caso, uma delas será anulada para evitar decisões diferentes para um mesmo caso. É importante ressaltar que a litispendência só pode ser alegada antes da discussão do mérito da ação.
Pode um processo ser julgado duas vezes
O acusado não pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso, por ser defeso no nosso ordenamento jurídico.
Quando ocorre a litispendência
Portanto, fica claro que: a) a priori, caberá ao réu alegar litispendência a apresentar a sua contestação; b) litispendência ocorre quando há uma ação idêntica já em curso; e c) ações idênticas tem as mesmas partes, causa e pedido.
O que fazer quando tem dois processos iguais
Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada “litispendência”, que leva à extinção do segundo processo sem mesmo chegar ao julgamento dos pleitos. A situação está prevista no artigo 337, parágrafos primeiro, segundo e terceiro, do Código de Processo Civil.
Quanto tempo depois posso entrar com um processo
O prazo para que ingresses com a ação é de 3 anos, conforme determina o art. 206,§3º, V do Código Civil. Sendo assim, ainda podes propor a demanda.
Pode usar prova de outro processo
A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que 'o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
O que é um processo de duplicidade
O processo de duplicidade (PD) consiste em um procedimento interno para a verificação da existência de conflito entre marcas semelhantes atuantes em um mesmo segmento mercadológico.
Pode haver mais de uma sentença em um processo
Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo. A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados.
Quanto tempo demora para um processo ser julgado na segunda instância
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
Quando se repete ação que está em curso é o caso de
O Código de Processo Civil define que há litispendência quando se repete ação que está em curso, considerando que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art.