Quando posso emitir um recibo?

Perguntado por: acampos3 . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Quando é necessário emitir um Recibo? É necessário emitir um recibo em todas as situações em que um pagamento for realizado para alguém. Para que tenha valor precisa ser assinado pelo prestador do serviço, a pessoa a quem o pagamento foi entregue.

O recibo deve ser emitido pelo credor (recebedor) da quantia paga ou por alguém autorizado por ele, atestando o recebimento de um pagamento. Geralmente é usado entre pessoas físicas ou entre uma pessoa física e uma empresa. É emitido somente após a realização do pagamento e tem tributação como pessoa física.

A emissão do recibo fiscal deve ser feita pelo vendedor ou prestador de serviço e entregue a quem irá pagá-lo (cliente). Assim, ele serve como um comprovante de pagamento.

Para que o recibo de pagamento seja válido, ele precisa ter duas vias e ser assinado por ambas as partes. Então, tanto o contratante quanto o responsável pelo serviço devem assinar o documento. Entretanto, a assinatura mais importante é sempre a de quem vai receber o pagamento, ou seja, o contratado.

Todo consumidor tem direito ao comprovante de pagamento. Pagamentos são formas de extinguir dívidas e obrigações. Eles são tratados pelo Código Civil Brasileiro, a partir de seu art. 304, em uma série de comandos que tratam de quem deve pagar, a quem se deve pagar, das formas, prazos, lugares e provas de pagamento.

O imposto a ser recolhido na emissão do recibo referente a um serviço prestado por um profissional autônomo é de 11% do valor total do serviço prestado. Mas, é preciso ter atenção: a tabela de contribuição do INSS muda anualmente e é importante sempre verificar se houve alteração nesse percentual.

Qual é a função do recibo? O documento chamado de “recibo” é um comprovante, por escrito, de que houve a quitação de uma dívida ou parte dela. Normalmente este tipo de informação vem assinada por quem recebeu o valor, de forma a validar que a transação foi aceita justamente por quem tinha direito ao pagamento.

Saiba quando usar recibo ou nota fiscal
Ou seja, ele deve ser emitido sempre que houver a necessidade de comprovar um pagamento, mas a transação não envolve a transferência de posse de um bem.

O recibo e nota fiscal são exemplos de comprovantes de pagamento, já que o comprovante é um documento emitido pelo fornecedor e oferecido ao cliente como meio de comprovação do recebimento do dinheiro, em troca da mercadoria vendida ou do serviço prestado.

Um recibo feito à mão tem a mesma validade de um documento impresso. A regra para que ele tenha valor é ter todas as informações necessárias, independentemente da sua forma de confecção. No entanto, como é recomendado que o recibo tenha duas vias, o ideal é criá-lo digitalmente e imprimir duas cópias do documento.

Para cada cliente que é atendido deve-se emitir um recibo – que não pode ser retroativo, devido ao cálculo do pagamento do Carnê-Leão e do INSS mensal.

Quais os documentos que podem servir para comprovar renda?

  1. Holerite;
  2. DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos);
  3. DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física);
  4. Extrato Bancário;
  5. Carteira de Trabalho.

Separe todos os recibos, notas fiscais e boletos de despesas pagas ao longo do ano passado. Os papéis devem discriminar o nome do prestador, endereço, o serviço prestado, valor, CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço, além do seu nome completo e CPF.

Assim, o pagamento por trabalho autônomo é comumente prestado por pessoas que não possuem CNPJ. O recibo funciona como uma nota fiscal, ou seja, declara os serviços prestados. Mas neste caso, será utilizado por uma pessoa física.

O recibo simples é um documento mais simples, que apenas confirma que a compra foi realizada e detalha o valor total da mesma. Diferentemente da nota fiscal, o recibo simples não tem valor fiscal e não gera créditos ou débitos tributários.