Quando o tributo pode ser cobrado?
Para que se cobre um tributo é preciso que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador. Realizar o fato gerador significa incorrer no comportamento descrito na norma tributária, por exemplo, tornar-se proprietário de um veículo automotor.
Quando um novo tributo pode ser cobrado
O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ele está disposto no item “c”, do inciso III, do art. 150, da CF.
Como funciona a cobrança de tributos
Um tributo é uma cobrança obrigatória, que deve ser paga por todo cidadão que realiza uma ação específica, como comprar um imóvel ou um carro, vender produtos etc. A cobrança é sempre paga em dinheiro, isso quer dizer que não é possível pagar um tributo com outros recursos, como bens materiais, etc.
Quem pode cobrar os tributos
Só a União tem competência para tal, os demais entes políticos só podem cobrar os impostos que são taxativamente previstos na Lei Maior. Os Estados e o Distrito Federal, com base no art.
Como um tributo pode ser pago
Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Conforme Sabbag[i], o tributo deve ser pago em dinheiro, não podendo ser pago in natura ou in labore, ou seja, por meio da entrega de bens, produção ou prestação de serviços em troca da quitação de tributos.
É vedado cobrar tributos
É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Qual é a justificativa para a cobrança de um tributo ou imposto
Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. De forma geral, eles incidem sobre três bases: o consumo, a renda e o patrimônio dos cidadãos e das empresas.
Qual a diferença de impostos e tributos
Resumindo nosso texto, o Imposto é um tributo cobrado por um governo para financiar seus gastos públicos. Taxa é uma quantia cobrada pelo governo em troca de serviços específicos ou benefícios. Tributo é uma quantia cobrada pelo governo para financiar e sustentar os serviços públicos e benefícios.
O que é o fato gerador do tributo
O fato gerador nada mais é que a origem de uma obrigação de pagar tributo. Os impostos que as empresas arcam tem uma origem de cobrança (chamada fato gerador). Dessa maneira, só pode ser exigido se o fato gerador estiver ocorrido. Um exemplo clássico é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Quais são os tipos de tributos que existem
Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?
O que acontece com quem não paga tributo
O contribuinte terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa. Caso não seja pago dentro desse período, a Receita Federal iniciará a cobrança de juros, que começam em 1% e podem chegar até 20% do valor do imposto devido.
O que não é considerado tributo
Pagamento em moeda
Ele também é definido como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. Isso significa que multas, por exemplo, não são tributos. Além disso, o conceito afirma que o tributo é uma prestação instituída em lei.
Quem é isento de pagar tributos
Desse modo, os contribuintes com rendimento de até R$ 1.903,98 por mês estão isentos do tributo. Já as pessoas com 65 anos ou mais, que recebem aposentadoria ou pensão, estão isentas quando recebem até R$ 3.807,96 de benefício por mês.
O que se considera tributo
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.