Quando é aplicada a multa de 40 do FGTS?
Quando o trabalhador tem direito de receber multa rescisória de 40%? O trabalhador tem direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, sem justa causa.
Quando cabe multa de 40 do FGTS
Segundo a legislação trabalhista brasileira, a multa de 40% sobre o FGTS é devida ao trabalhador que é demitido sem justa causa. Esse direito é garantido pelo artigo 18 da lei 8.036/90 e pela Constituição Federal no artigo 7, inciso I.
Como funciona os 40 da multa do FGTS
Para calcular a multa rescisória é necessário multiplicar o saldo dos depósitos feitos conta FGTS durante contrato de trabalho por 40%, que é a porcentagem da demissão sem justa causa.
Como saber se tenho os 40 do FGTS
Pode verificar através do extrato do FGTS que pode ser consultado no aplicativo do fundo de garantia. Mas você também pode ir pessoalmente à uma agência da Caixa.
Como é feito o acerto quando se é mandado embora
O acerto trabalhista nessa ocasião deve considerar as seguintes parcelas:
- Saldo de salário do mês trabalhado em que houve a rescisão;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e férias proporcionais;
- Pagamento de horas extras não compensadas ao longo do contrato, caso exista banco de horas ou acordo de compensação.
Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão
30%
Conforme mencionado anteriormente, o valor máximo que pode ser descontado na rescisão é de 30% do valor das verbas rescisórias. Esse limite é estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, que regulamenta o empréstimo consignado.
O que fazer se a empresa não pagar a multa rescisória
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário. Mas qual o valor da multa do artigo 477? É o valor de um salário. Esta não é uma situação incomum, aliás.
Como saber o valor da multa de 40%
Como fazer o cálculo? Para ter como calcular a multa do FGTS, a empresa deve ter o saldo da conta do FGTS em mãos, relacionado à conta vigente neste contrato, e se aplica os 40% sobre o valor. Ou seja, multiplica o saldo da conta do FGTS por 0,4. Chegando assim, ao valor final da multa.
Como dar entrada no FGTS depois de ser demitido
O Saque pode ser solicitado de forma totalmente digital pelo aplicativo do FGTS, sem precisar ir até uma Agência da CAIXA. Basta indicar no App FGTS uma conta da CAIXA ou de outra instituição financeira, para crédito dos valores, sem nenhum custo.
Quanto tempo a empresa tem para pagar o FGTS após a demissão
10 dias
De acordo com a lei, a empresa tem um prazo de até 10 dias corridos, a partir do término do contrato de trabalho, para efetuar o depósito do FGTS na conta do trabalhador.