O que significa concessão de imóvel?

É um contrato administrativo por meio do qual o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público.

O que é concessão de um imóvel

Trata-se de transferência gratuita da posse de um bem imóvel de um órgão público, denominada “Cedente” para outro órgão público, denominado “Cessionário”, a fim de que o bem seja utilizado nas condições estabelecidas no respectivo Termo.

Para que serve o termo de concessão

Ela servirá de prova em qualquer processo judicial, caso queira revisar os valores recebidos no INSS. Caso tenha o benefício do INSS cessado, também constará o motivo nela. Importante: Para cada benefício existe uma carta de concessão.

Quem tem direito de concessão

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

Quais são os tipos de concessão

Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.

Qual o prazo de uma concessão

O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.

O que é uma concessão de posse

Trata-se do documento que é feito por quem tem a posse de um imóvel. Ela é utilizada na apresentação quando esse indivíduo não possui o título de propriedade oficial — seja por meio de uma escritura pública ou mesmo da matrícula imobiliária — atestando-o como detentor oficial da posse do imóvel.

O que é pedido de concessão

Ela mostra as principais informações do benefício aprovado. Assim que você faz um pedido de benefício – seja de aposentadoria, pensão, auxílio, seja um pedido de qualquer outro benefício -, a carta de concessão é emitida e enviada pelo Instituto. O objetivo dela é comprovar que o seu benefício foi concedido.

Qual a diferença entre concessão e conceção

A forma correta de escrita da palavra é concessão. A palavra conceção está errada. Sempre que nos quisermos referir ao ato de conceder, permitir ou ceder, devemos utilizar o substantivo comum feminino concessão.

O que é a concessão de uso especial para fins de moradia

A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Individual e Coletiva (CUEM) é o instrumento que concede título de domínio e concessão de uso “àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-‐a para sua moradia ou de sua ...

Qual a lei de concessão

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Qual a diferença entre concessão e doação

Enquanto o primeiro corresponde a contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, o segundo corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere o direito real de uso de terreno público ou do seu espaço aéreo, de forma remunerada ou gratuita, ...

São exemplos de concessão

São exemplos de concessões os aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás. Enquanto nas privatizações ocorre uma venda definitiva de ativo público, as concessões ocorrem por um período determinado pelo contrato.

Qual a natureza jurídica da concessão

Concessão é o ato administrativo pelo qual o Poder Público incumbe a uma pessoa, natural ou jurídica, de exercer um serviço público. Embora continue a ter o caráter de serviço público é ele exercido em nome e por conta e risco do concessionário.

O que é concessão no direito civil

Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...