O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
Como denunciar alguém que não emite nota fiscal
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.
O que acontece se a empresa não emitir nota fiscal
A sonegação de impostos causada pela não emissão de nota fiscal eletrônica está sujeita à multa, que pode variar entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota fiscal contestada. As sanções nos casos de não emissão intencional é uma multa de 75% sobre o valor da nota emitida.
Quanto tempo depois da venda posso emitir nota fiscal
A legislação brasileira não prevê qualquer tipo de prazo para que uma nota fiscal seja emitida. O que existe, no entanto, é a obrigatoriedade de sua emissão e ignorar esse fato é um problema.
Quem vende precisa emitir nota fiscal
De modo geral, qualquer tipo de empresa que comercializa produto ou serviço deve emitir nota fiscal. A emissão de documentos fiscais é obrigatória para negócios que contribuem para o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) ou para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Como denunciar sonegação
Como e onde fazer a denúncia – O portal da Sefaz recebe denúncias anônimas relativas a possíveis irregularidades praticadas por contribuintes de sonegação fiscal de impostos estaduais como ICMS, IPVA e de ITCD.
O que é crime de sonegação fiscal
A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
Quem fiscaliza a emissão de uma nota fiscal
Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo.
Pode cobrar para emitir a nota fiscal
Mas a sua emissão não é custosa e não existe motivo que faça esse serviço ser cobrado. Em outras palavras, o lojista pode emitir a segunda via da NFe para manter a boa relação com o cliente, mas não é obrigado. A emissão não acarretará impostos e é um direito do consumidor ter acesso ao documento.
O que pode substituir a nota fiscal
O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.
Como emitir nota fiscal pelo simples
Como empresas do Simples Nacional devem emitir Nota Fiscal
- Entre no Portal do Simples Nacional.
- Preencha o CPF ou CNPJ do cliente.
- Descreva o serviço prestado ou o produto vendido e o valor da transação.
- Gere a Nota Fiscal.