O que é MEI Lei?
O MEI é uma figura jurídica que foi instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm). A formalização do MEI é feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor (gov.br/mei).
O que diz a lei sobre o MEI
Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e) a partir de 03 de abril de 2023.
O que é o MEI é para que serve
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Quem pode ser MEI lei
Para ser Microempreendedor Individual é necessário: Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal. Possuir somente um empregado registrado. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
Por que a lei do MEI foi criada
A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
Qual a vantagem de ter um MEI
Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
Quais são as novas regras do MEI
Para que o pequeno empresário possa se formalizar como Microempreendedor Individual ele deve seguir alguns requisitos: ser maior de 18 anos; possuir um faturamento de até R$81 mil por ano; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; possuir no máximo um empregado e exercer atividades que sejam liberadas ...
Qual é o custo mensal de uma MEI
- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
O que o MEI assegura
Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte. Esses benefícios têm duração que pode variar dependendo da idade do beneficiário, que pode ter no máximo 21 anos de idade, menos em casos de invalidez ou deficiência.
Quem é MEI tem direito a aposentadoria
Sim, os trabalhadores que empreendem pela categoria MEI têm acesso aos benefícios previdenciários, entre eles, a aposentadoria. Ao garantir o tempo mínimo de contribuições para o INSS, o microempreendedor terá direito ao benefício quando atingir a idade mínima conforme o gênero.
Qual é a profissão de quem tem MEI
Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.
Quem tem MEI é considerado empresário
MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional desde sua abertura.
Quem foi o presidente que criou o MEI
O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) é autor do projeto de lei que criou a figura do Microempreendedor Individual, em 2008. De lá até dezembro de 2013, o programa – instituído pela Lei Complementar 128/2008 – já beneficiou aproximadamente 3,6 milhões de pequenos negócios em todo o país.
O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
Quem tem o MEI pode trabalhar de carteira assinada
Sim, MEI pode contratar um funcionário. O regime do Simples Nacional permite que os microempreendedores façam a contratação de um trabalhador registrado em carteira. Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 252/20 propõe o aumento para dois funcionários permitidos.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro
O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL: CTPS.