O que é CLT?

Perguntado por: eoliveira . Última atualização: 28 de junho de 2023
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A Consolidação das Leis do Trabalho é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.

O contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros. Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

A principal diferença entre CLT ou PJ é que no regime CLT você possui uma série de benefícios e carteira assinada, o que é mais seguro e estável, porém você terá um salário líquido menor. No regime PJ você recebe um salário líquido maior, porém deverá pagar por todos os benefícios do seu próprio bolso.

Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

Para além desses, há a concessão de benefícios que também são previstos nas leis, tais como:

  • Vale-transporte. ...
  • Abono salarial. ...
  • Aviso prévio. ...
  • Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
  • Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) ...
  • Seguro desemprego (INSS) ...
  • Seguro saúde. ...
  • Vale-alimentação e vale-refeição.

Salários do cargo de CLT – Brasil
A média salarial de CLT é de R$ 3.735 por mês nessa localidade (Brasil). A remuneração variável de CLT em Brasil é de R$ 2.003, variando entre R$ 2.003 e R$ 2.003.

Segundo a lei, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Essas pessoas passam a ser CLT quando há registro na carteira de trabalho.

Ao contrário dos outros tipos de empresa, o microempreendedor individual apresenta vantagens mais próximas da CLT. Além disso, garante mais flexibilidade para pagamento de tributações e emissão de nota fiscal.

Na contratação CLT, mesmo em vagas remotas, a subordinação e habitualidade são parte da jornada, devendo o colaborador seguir com regras de trabalho, gestão e organização empresarial impostas pelo contratante. Já quando o quesito é o valor e facilidade no pagamento de impostos sobre a renda, o MEI se destaca.

O contrato CLT, geralmente de período indeterminado, teletrabalho, intermitente ou temporário, é sim considerado um vínculo empregatício, pois, além de ser um contrato, também precisa ser registrado na carteira de trabalho do profissional, e garante direitos específicos e um salário.

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.