O que acontece se eu não pagar a dívida ativa?

Perguntado por: rmuniz . Última atualização: 11 de julho de 2023
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A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos.

Esse processo, chamado de Execução Fiscal, possibilita o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, a penhora e indisponibilidade de bens móveis e imóveis e até mesmo o redirecionamento da execução para os sócios das empresas devedoras.

O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, para cobrá-la judicialmente. Depois disso ele perde o direito de cobrar o devedor na Justiça.

As consequências dívida ativa incluem: dificuldade em conseguir empréstimos e créditos de todas as modalidades. Basicamente, esse nome é o conjunto de débitos, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, junto a Fazenda Pública.

O jurídico vai requerer tudo o que for possível e dentro da lei para fazer com que você pague. Além disso, o processo pode durar anos na justiça e mesmo que venha a caducar, enquanto houver dívida, a cobrança de forma extrajudicial poderá ser realizada. Assim, se você não fizer nada, a sua dívida será eterna.

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
  2. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento.
  3. Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
  4. Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

Como regularizar uma dívida ativa?

  1. Você deve comparecer a um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado;
  2. Um boleto será gerado para a quitação da dívida;
  3. Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.

É aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela.

Nesse caso, até que o pagamento seja realizado, o papel do consumidor dentro dessa relação com o banco não foi cumprido integralmente. Em resumo, uma dívida com mais de 5 anos não quitada continua existindo.

E o que isso significa? Significa que bancos e instituições financeiras precisam promover a cobrança de uma dívida não paga em até cinco anos, sob pena de perderem o direito de cobrá-las judicialmente, porém nada impede que o Banco realize a cobrança extrajudicialmente, afinal, a dívida continua existindo.

Para ingressar com o processo, é preciso contar com os serviços de um advogado especializado e se dirigir ao Juizado Especial Cível (JEC), para dívidas de até 20 salários mínimos, ou à Justiça comum, para valores acima desse limite.

173, prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Caso o devedor não pague ou não indique bens a penhorar, a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) define que a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor.

Se o devedor não possui bens em seu nome que possam ser penhorados, cabe ao juiz do processo determinar meios alternativos de pagamento da dívida, como um percentual do salário. Entretanto, isso depende da natureza da dívida, pensões alimentícias, por exemplo, são um caso onde a penhora pode ser executada.

Quando o devedor não paga o débito, pode ocorrer: bloqueio na conta bancária, inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito, restrição de circulação e transferência de veículo, penhora de bens de valor substancial e penhora de ações e quotas de sociedades empresárias.