Quem está com o nome sujo pode abrir MEI?

Perguntado por: aamorim5 . Última atualização: 11 de julho de 2023
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A resposta é: sim! Você pode abrir MEI com nome sujo. De acordo com a Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, estar com seu nome sujo não é um impedimento para a abertura do MEI.

Sim, é possível abrir uma empresa do tipo MEI mesmo com nome sujo – carregando dívidas e inadimplência.

“Posso abrir empresa com nome sujo?” Uma resposta simples para essa dúvida frequente é: sim, é possível. Não existem restrições legais para isso, porém, estar com o CPF negativado pode ser um empecilho no acesso a crédito e recursos para alavancar os negócios.

O que não posso fazer se tiver nome sujo? Clientes com CPF negativado têm dificuldade em conseguir crédito, como comprar um produto a prazo, fazer um financiamento de imóvel ou até obter um cartão de crédito. Os bancos não podem cortar um cartão de crédito que você já tem sem avisar previamente.

Está pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pessoas físicas que estão com alguma restrição financeira ou nome sujo como é mais conhecido, podem sim realizar a abertura da tão sonhada empresa sem nenhum problema.

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

Banco do Brasil

O empréstimo para PJ negativado do Banco do Brasil focado em Microempreendedores, libera até R$ 21.000,00 pra quem é MEI e suas taxas mensais de juros também estão abaixo do mercado: vão até 3,5% ao mês. Conheça mais vantagens: Crédito de até R$21.000,00. Taxa de juros até 3,5% ao mês.

O Crédito CAIXA Tem para Microempreendedores (MEI) é uma ótima oportunidade para obter crédito para melhorar o seu negócio, repor capital de giro e adquirir insumos, ferramentas e utensílios. É um empréstimo simples, fácil e com as melhores taxas do mercado.

cinco anos

173, prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Por mais que uma dívida possua 5 anos e fique caduca, o nome do inadimplente só pode sair da lista de negativados caso não possua outras dívidas pendentes. No entanto, caso você possua apenas uma dívida e ela já tenha caducado, mas ainda assim seu nome esteja na lista dos birôs de crédito, é possível recorrer.

Um ano para dívidas com seguros (veicular, vida, residencial, entre outros) e hospedagem. Dois anos para prestações alimentares. Três anos para empréstimos bancários de qualquer natureza. Quatro anos para pretensões relativas à tutela.

Segundo a Constituição Federal brasileira, não pagar dívida de banco não dá cadeia. A exceção vai para o descumprimento de pensão alimentícia. Assim, qualquer outro tipo de dívida com um banco, seja em relação a cartão de crédito, financiamentos ou cheque especial, não há possibilidade de o devedor ser preso.

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.