É possível cancelar o MEI em atraso?

Perguntado por: nbelchior7 . Última atualização: 20 de julho de 2023
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Sim, é possível dar baixa do seu MEI mesmo com boletos atrasados. Assim, você não terá mais boletos gerados depois do cancelamento.

Pode cancelar o MEI com débitos? Sim. É possível cancelar MEI mesmo com débitos dos impostos, contudo, caso não regularize a sua situação, arcando com o pagamento dos valores em aberto, a dívida continuará ativa no seu CPF, que será inscrito na Dívida Ativa da União.

12 meses

Um MEI é cancelado por falta de pagamento, automaticamente, quando o microempreendedor não paga as contribuições mensais do DAS por 12 meses consecutivos e/ou não faz a declaração anual do DASN-Simei nos dois últimos anos. Nesses casos, não há notificação e o cancelamento é imediato e irreversível.

O não pagamento da DAS-MEI pode ocasionar, entre outras punições, a perda do direito a benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ.

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

O aplicativo “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”, por sua vez, permite solicitar o parcelamento dos débitos até a competência maio/2016, em no máximo 120 (cento e vinte) parcelas. Em ambos, o número mínimo de parcelas é 2 (duas), e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados. Mas nossa recomendação, no entanto, é tentar quitar os débitos antes de encerrar o CNPJ.

De modo geral, se o MEI não pagar o DAS por um período de 12 meses consecutivos, seu CNPJ pode ser cancelado e ficar inativo. Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ? A AM Contabilidade pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato. O que você precisa?

Para consultar o MEI e ver se o CNPJ ainda está ativo, siga este passo a passo:

  1. Acesse a página no site Gov.br;
  2. Clique em "Consultar CNPJ cancelados";
  3. Insira o número do seu CNPJ ou do seu CPF;
  4. Digite os caracteres da imagem;
  5. Clique em Consultar.

Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”; ...
  3. Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
  4. Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;

Em média, o custo de um contador mensal fica entre R$ 400 e R$ 600. Porém, ele pode variar de acordo com alguns fatores, como os seguintes: 1. Experiência: quanto maior for a experiência, maior também tende a ser o valor cobrado pelos serviços, pois já existe uma ampla bagagem de outros clientes atendidos.

Os processos para encerrar o CNPJ são teoricamente simples. No entanto, para evitar qualquer dor de cabeça, conte com um profissional contábil que, além de se responsabilizar por todas as etapas, garantirá que sejam cumpridas corretamente, sem que fiquem pendências junto aos órgãos regulamentadores.

Suponhamos que você seja proprietário de uma empresa com dívidas, que tem o CNPJ inscrito no CADIN. Porém, não tem nenhuma restrição em seu CPF, ou seja, está com as contas em dia. Nesse caso, as restrições permanecem no CNPJ e não podem ter reflexos em seu CPF.

O cidadão pode ser processado e investigado por crime de sonegação fiscal e ficar recluso de 2 a 5 anos. O Fisco ainda poderá cobrar multa pelo atraso na entrega e o imposto devido acrescido de até 150% com juros Selic.