É contra Lei fazer sorteio?
Vem se tornando uma prática comum na sociedade, a realização de rifas e sorteios por meio de redes sociais, a prática de rifas e sorteios não regularizadas, é considerada uma contravenção penal prevista no art. 50 e 51 do decreto lei nº 3688/1941.
O que a lei diz sobre sorteio
L5768. LEI No 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Porque não pode fazer rifa
A grande questão é que as rifas são ilegais por serem consideradas jogos de azar. O artigo 52 da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, proíbe a comercialização dessa modalidade de jogo, com pena de prisão de quatro meses a um ano, além de multa.
Precisa de autorização para fazer sorteio
Para a realização de sorteios é preciso que a empresa tenha autorização do Ministério da Economia e siga os procedimentos previstos nas legislações.
Porque não devo fazer sorteio no Instagram
O Instagram informou ao portal g1 que “a divulgação de promoção na plataforma ocorre “por conta e risco” do usuário, com isenção de responsabilidade da rede social”. Segundo o Instagram, se alguém usa o aplicativo para comunicar ou administrar uma promoção, ela é a “responsável pela operação lícita da promoção”.
Como fazer um sorteio legal
Assim, a pessoa jurídica que irá realizar o sorteio, deverá fazer a solicitação diretamente no site do Ministério da Fazenda, vide link https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/login.jsf , haja vista a competência da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF, sucessora da Secretaria de ...
Quem pode fazer sorteio
Resumindo: Sorteios são uma modalidade de distribuição de prêmios permitida por lei, que pode ser realizada por empresas ou instituições filantrópicas. Para realizar um sorteio conforme a lei, é necessário que a pessoa responsável seja uma empresa com CNPJ ativo e sem pendências tributárias.
É crime rifar dinheiro
"A gente tem que entender que a rifa, assim como em jogos de azar, jogo do bicho, estão criminalizados em uma lei que é de 1941, então estão muito relacionados aos costumes e a própria moral da época. Até hoje não foi feita uma revisão penal, então, apesar de ser uma contravenção, é um crime mais leve.
Por que sorteio é crime
Sorteios ilegais são aqueles que incentivem jogos de azar e/ou tragam lucros exagerados a quem os realiza, além da quebra de outras regras estabelecidas na lei. Também é proibida a distribuição de armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e bebidas alcoólicas.
O que é legal para rifar
Dificilmente alguém negará uma rifa com comidas e bebidas. Assim, a dica é investir em comidas apetitosas, como bolos decorativos, tortas, cestas de café da manhã e chocolates importados. Além disso, uma assinatura em um clube de cerveja artesanais ou vinhos é uma boa ideia para fugir do convencional.
É permitido fazer sorteio no Instagram
Os sorteios, por exemplo, não são proibidos por lei, mas para que sejam lícitos e respeitem as normas da legislação é necessário que sejam efetuados seguindo algumas regras específicas. Um dos principais erros cometidos por quem realiza sorteios é não ter uma pessoa jurídica.