Como surgiu o MEI no Brasil?
A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.
Quem foi que criou o MEI no Brasil
O MEI foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da ...
Em que governo o MEI foi criado
Criada no governo do ex-presidente Lula, a Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completou 10 anos no dia 19 de dezembro com mais de 7,5 milhões de trabalhadores formalizados.
Em que ano foi criado a MEI no Brasil
/2008
O MEI foi criado, por meio da Lei Complementar nº. 128/2008, com o objetivo de ajudar os milhões de trabalhadores informais brasileiros que, até então, não possuíam qualquer amparo social ou segurança jurídica.
Qual foi o objetivo da criação do MEI
O Microempreendedor Individual é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008 e atualizações, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Microempreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “MEI”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano.
Quem foi o presidente que sancionou a Lei do MEI
Luiz Inácio Lula da Silva
De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a lei sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, cria a figura do MEI (Microempreendedor Individual), além de incluir novos setores no Simples Nacional.
Como era antes do MEI
O estudo também revela que 51% dos MEI em atividade tinham carteira assinada antes de se formalizar e 12% eram empreendedores informais.
Qual é o custo mensal de uma MEI
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.
Quais os impostos que o MEI tem que pagar
Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento:
- R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
- R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
- R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
O que diz a Lei sobre o MEI
Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e) a partir de 03 de abril de 2023.
Como era o MEI em 2008
Em 2008, a formalização como MEI se restringia a 375 ocupações, entre elas: ambulantes, cabeleireiro, costureira, pintor, encanador e carpinteiro. De lá para cá, já foram incluídas na lista de atividades mais 148 ocupações. Outra mudança importante foi em relação à burocracia.