Como saber se estou em dia com o MEI?

Perguntado por: icurado . Última atualização: 20 de julho de 2023
4.8 / 5 3 votos

Para consultar o MEI e ver se o CNPJ ainda está ativo, siga este passo a passo:

  1. Acesse a página no site Gov.br;
  2. Clique em "Consultar CNPJ cancelados";
  3. Insira o número do seu CNPJ ou do seu CPF;
  4. Digite os caracteres da imagem;
  5. Clique em Consultar.

Se você não sabe se o DAS-MEI está vencido ou não, basta acessar o Portal do Empreendedor para fazer uma consulta sobre a sua situação:

  1. Clique em “Já sou MEI”;
  2. Clique em “Pagamento de contribuição”;
  3. Selecionar “Boleto de Pagamento” e insira o seu CNPJ;
  4. Veja se há algum mês em atraso.

1) Acesse o site da Receita Federal: LINK DIRETO PARA A RECEITA FEDERAL ; Em seguida, será redirecionado para a Receita Federal; 2) Nessa página preencha o campo, o “CNPJ”. Basta inserir os 14 números referentes ao cadastro da empresa e em seguida, marque a opção “não sou um robô”, e clique em consultar.

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

É importante ressaltar que a falta de regularidade também pode resultar na perda de alguns benefícios legais aos quais o empreendedor teria direito. Além disso, o tempo de inadimplência não será contabilizado para fins de aposentadoria.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

Como parcelar as dívidas do DAS?

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional com seu CNPJ;
  2. Clique em Parcelamento - Microempreendedor Individual;
  3. Entre com código de acesso;
  4. Clique em Pedido de Parcelamento.
  5. O MEI verá uma tela com os débitos, já com quantidades de parcelas.

Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco.

Uma das formas mais práticas para fazer a consulta da situação cadastral do CNPJ é pelo aplicativo “CNPJ”, criado pelo próprio Governo do Brasil. O app pode ser baixado para celulares Android no Google Play e para iPhones na App Store.

Para identificar se um CNPJ está suspenso ou cancelado dessa maneira, basta acessar o site da Receita Federal, especificamente na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.