Quem tem direito a segunda via do RG gratuito MG?

Perguntado por: ogois7 . Última atualização: 26 de setembro de 2023
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3º A emissão da Carteira de Identidade nos casos de hipossuficiência de renda, será concedida de forma gratuita pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais aos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário ...

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de pagamento de taxa para a emissão de 2ª via da Carteira de Identidade as pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses.

Qual o valor da segunda via do RG? O valor cobrado pela segunda via do RG também depende do estado. Em São Paulo, a taxa é de R$ 47,96, acrescida de R$ 9,09 para quem quiser receber pelos Correios. No Rio de Janeiro, o mesmo serviço custa R$ 46,15, enquanto no Piauí a taxa é de R$ 20,40.

Se você sofreu um roubo ou furto de sua identidade, é necessário que você leve até o posto de atendimento o boletim de ocorrência registrado na delegacia que irá provar o infortúnio. Se você é pobre perante a lei, deverá assinar o termo de pobreza que declarará sua situação, ele pode ser solicitado no posto do Cidadão.

Todo cidadão tem o direito de requerer as certidões necessárias à defesa de direitos e ao “esclarecimento de situações de interesse pessoal” e o artigo 5º da Constituição Federal assegura que o Estado fornecerá os documentos gratuitamente.

QUEM GANHA ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO OU ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DEVE TER DIREITO À EMISSÃO GRATUITA DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS.

Gratuito. Em Belo Horizonte, deve-se procurar o Posto de Identificação da Polícia Civil localizado na Câmara Municipal de Belo Horizonte ou nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) - Praça Sete, Barreiro e Venda Nova.

Para a entrega do documento não é necessário agendar. Confira vídeos e cartilha e saiba como. Atenção para o novo valor do RG Expresso que agora é de R$ 46,19, válido desde o dia 02/01/2023.

R$ 100,74

A taxa para emissão da segunda via da carteira de identidade foi reajustada em Minas Gerais. De acordo com informações da Polícia Civil, o preço passou de R$ 95,41 para R$ 100,74 por conta do novo valor da Unidade Fiscal de Minas Gerais (Ufemg).

A taxa para a segunda via é de R$ 31,88.

Para quem tem 60 anos ou mais,o documento terá “validade indeterminada”. Dessa forma, os cidadãos com mais de 60 anos não são obrigados a renovar o documento de identidade.

O novo documento vai ser impresso sem o campo referente ao sexo e constará apenas NOME (o qual a pessoa declara no ato da emissão), não havendo mais a distinção entre nome social e nome do registro civil.

Eu, ________________________________________, portador do RG nº______________________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº ______________________, residente e domiciliado na _______________________________________________________ _______________________________________________________, declaro, sob as penas da ...