Quem deve cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Onde aplica a lei da responsabilidade fiscal

As responsabilidades fiscais que a lei introduziu recaem sobre todas as áreas públicas que exercem alguma administração sobre esse dinheiro, ou seja, ela vale para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em suas três esferas: municipal, estadual e nacional.

O que é e para que serve a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Como funciona a responsabilidade fiscal

Em resumo, responsabilidade fiscal significa utilizar os recursos públicos da melhor forma possível, com zelo e eficiência. No Brasil, para que a gestão pública buscasse aplicar na prática os mecanismos necessários ao uso da máquina pública com responsabilidade fiscal, foi criada uma lei.

É inegável que a Lei de Responsabilidade Fiscal

É inegável que a Lei de Responsabilidade Fiscal – ao estabelecer normas de finanças públicas orientadas para a responsabilidade na gestão fiscal – representa um enorme avanço na forma de administrar os tributos que os contribuintes recolhem aos cofres públicos (apud MATIAS-PEREIRA, 2010).

Quais são as punições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A punição será de multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.