Quando se aplica o ECA?
Em regra, o Estatuto da criança e do Adolescente é aplicável às crianças (0 a 12 anos incompletos) e aos adultos adolescentes (12 a 18 anos incompletos). Todavia, existem algumas exceções de casos em que maiores de 18 anos (adultos) respondem segundo as normas do ECA.
Para quem se aplica o ECA
Com a promulgação em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil (ECA) crianças e adolescentes passaram a ser consideradas sujeitos de direitos e merecedores de Proteção Integral por parte da sociedade devido à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Como o ECA se aplica na vida das pessoas
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Quais são os casos excepcionais do ECA
É medida excepcional e somente existem três formas: guarda, tutela ou adoção. Pode ocorrer independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente (art. 28 ECA). a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida (§3º, art.
Para que serve o ECA e qual seu objetivo
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente.
Onde o ECA pode atuar
Atender demanda de vagas nas creches/tratamento de saúde/instituições para acolhimento/conselhos tutelares etc.). O ECA faz interface com outras matérias, como penal, administrativo, constitucional e civil (família).
O que a ECA protege
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Qual o principal Público-alvo do ECA
PÚBLICO-ALVO:
Escolas, Entidades do Terceiro Setor, Empresas, Poder Público, Professores, Educadores Sociais, Coordenação, Direção, Psicólogas, Assistentes Sociais e demais interessados pelo tema.
Quais são os três pilares do ECA
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
O que o ECA prioriza
Direito à educação, à cultura e ao lazer
O ECA define o acesso universal à educação para as crianças e adolescentes no país, visando o seu desenvolvimento humano, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Sendo assim, é garantido a igualdade de condições para o acesso ao ensino.
Quem está protegido pelo ECA
Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, con- Page 13 11 Lei no 8.069/1990 dição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, ...