Qual o limite de desconto no salário do empregado?
70%
O limite máximo para todas as deduções na folha de pagamento é de 70%. Ou seja, o colaborador deve receber pelo menos 30% dos rendimentos em dinheiro. Se houver alguma cobrança indevida, ele deve procurar o departamento de recursos humanos da organização ou o apoio do sindicato em casos mais graves.
Qual o valor máximo que pode ser descontado do salário
Isso, contudo, corresponde ao limite de cada uma das parcelas. Ao todo elas não podem ultrapassar 70% do valor do salário do trabalhador. Ou seja, ele tem o direito de receber ao menos 30% da remuneração, independentemente do número de descontos que recaiam.
Pode descontar mais de 30% do salário
Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.
Pode descontar 40% do salário
“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Tem desconto em folha de pagamento que exige autorização do empregado
Sim. Devem ser observadas a existência de Convenção Coletiva que trate sobre o assunto, além dos moldes que esta prevê os descontos por adiantamento salarial.
O que a empresa não pode descontar do funcionário
Segundo Constituição Federal, no Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".
O que diz o artigo 82 da CLT
Artigo82. - Quando o empregador fornecer, [in natura], uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região.
Qual a lei da conta salário
O Projeto de Lei 4119/21 proíbe as instituições financeiras de realizarem débitos em conta-corrente, na caderneta de poupança e em conta-salário sem a prévia autorização do consumidor.
Quanto posso comprometer do meu salário com empréstimo consignado
De acordo com as regras vigentes, a margem consignável do salário é de 45% (35% destinada ao empréstimo pessoal; 5% destinado para o cartão de crédito consignado e 5% destinado ao cartão de benefício consignado.)
Quem ganha $1.500 recebe quanto por dia
No caso de alguém que recebe R$ 1.500,00 por mês, é fácil descobrir o valor equivalente ao dia. Para calcular quanto a pessoa ganha por dia, basta dividir o valor do salário por 30 dias (já que o mês tem em média 30 dias). Então, a pessoa que ganha R$ 1.500,00 mensais recebe cerca de R$ 50,00 por dia (1500/30 = 50).
O que diz o artigo 477
477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
O que é descontado do salário 2023
Como funciona o desconto do INSS em 2023? As alíquotas são de 7,5% para aqueles que ganham até R$ 1.320,00; de 9% para quem ganha entre R$ 1.320,01 até R$ 2.571,29; de 12% para os que ganham entre R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94; e de 14% para quem ganha de R$ 3.856,95 até R$ 7.507,29.
Como calcular o desconto do salário
IRRF
- de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 = alíquota de 7,5% = desconto de R$ 142,80;
- de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 = alíquota de 15% = desconto de R$ 354,80;
- de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 = alíquota de 22,5% = desconto de R$ 636,13;
- acima de R$ 4.664,68 = alíquota de 27,5% = desconto de R$ 869,36.
O que diz a Súmula 342 do TST
O tema está contemplado no enunciado nº 342, que traz interpretação ao art. 462 da CLT, que restringe a possibilidade do empregador efetuar descontos às situações de adiantamentos, dispositivos de lei ou convenção coletiva.
O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.