Qual a vantagem de emitir nota fiscal MEI?

Perguntado por: lmuniz . Última atualização: 2 de julho de 2023
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Muitas vezes, o empresário pensa que só pode emitir a nota para a atividade principal. Porém você pode, sim, emitir nota fiscal ao realizar uma atividade secundária. Uma das vantagens de ser MEI é poder ter várias atividades, uma como a principal e mais 15 secundárias.

Mesmo não sendo obrigatória a emissão de Nota fiscal pelo MEI, é recomendada que se faça a emissão do documento fiscal. Além de comprovar a prestação do serviço ou venda, o lançamento de notas ainda ajuda no controle sobre o faturamento da empresa e declaração anual.

NÃO! O microempreendedor individual não paga imposto para emitir nota fiscal. O Simples Nacional, como já abordado anteriormente neste artigo, possui normas próprias em benefício das empresas que aderem ao programa.

E o motivo para isso é bem simples: como explicamos anteriormente, o MEI paga todos seus impostos de forma unificada por meio do DAS e esse valor já o isenta de ter que pagar qualquer outro imposto, até o de emissão de nota fiscal. Ou seja, o MEI não paga nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.

MEI deve emitir nota fiscal eletrônica em nova plataforma nacional.

Toda nota fiscal de serviços emitida pela empresa terá sua alíquota a ser paga. O valor do imposto do IRPJ é de 15% sobre o lucro real da empresa e no caso do lucro presumido, temos as regras: 8% para indústria e comércio; 16% para transportes de passageiros; 32% para prestadores de serviços.

Entre as principais obrigações do MEI, destacamos:
Emitir Nota Fiscal de Serviço ou de Venda, conforme o caso, sempre que o seu cliente for pessoa jurídica ou mesmo pessoa física, se esta solicitar; Preencher o Relatório Mensal de Faturamento, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal.

MEIs já devem emitir nota fiscal pelo site do Governo Federal Microempreendedores Individuais não podem mais emitir o documento pelo site da Prefeitura; nova medida está em vigor desde a última sexta-feira, 4 de setembro04/09/2023 - 14:52.

Nas situações em que a emissão da nota fiscal não é obrigatória, nada acontecerá se o MEI não emiti-la. Mas quando há obrigatoriedade e o empreendedor mesmo assim não emite, está cometendo sonegação de impostos. Nesses casos, ele está sujeito à multa que pode ir de 10% a 100% sobre o valor de cada nota contestada.

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Como fazer a declaração de faturamento do MEI? Para fazer a declaração de faturamento, o MEI precisa acessar o site do Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Já sou MEI” e fazer o login com o CNPJ e a senha. Clique em “Declaração Anual”, defina o ano dos dados que serão compartilhados e preencha o formulário.

A partir de setembro de 2023, todas as empresas registradas como Microempreendedor Individual (MEI) precisarão emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Uma vez que a nota fiscal é emitida e autorizada pela SEFAZ, não pode sofrer qualquer modificação. Dessa forma, não é possível alterar a nota fiscal após a geração desse documento fiscal.