Quais são os princípios orientadores da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527 11 ):?

Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.

Quais são os princípios da LAI

Dentre os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) destacam-se: Acesso é a regra , o sigilo, a exceção (divulgação máxima); Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação); Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);

O que diz a Lei nº 12527 2011

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Qual é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527 , sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que é Lei e quais os princípios que regem a Lei

O que é Lei:
Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino.

O que são leis e princípios

Havendo embate entre leis, somente uma prevalecerá (hierarquia entre as normas), nos princípios há uma proporcionalidade entre eles, não prevalece um sobre outro. Outra diferença é que a lei é elaborada para reger abstrativamente determinado fato, já os princípios se aplicam a um grupo indefinido de hipóteses.