O que é DAS?

Perguntado por: . Última atualização: 28 de junho de 2023
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DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.

Benefícios de pagar o DAS
Isso porque o custo para manutenção do negócio funcionando é baixo, e permite realmente que aqueles que atuam com atividades econômicas mais simples tenham acesso às vantagens de se trabalhar legalmente.

Com isso, o valor mínimo do DAS, esse ano, sobe para R$ 67. Já quem é MEI Caminhoneiro passará a pagar a partir de R$ 159,40. O primeiro pagamento com novo valor será calculado automaticamente pelo sistema quando você for consultar o boleto do DAS para pagar.

Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito você precisa de apenas uma coisa: pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.

Na guia de recolhimento estão contidos todos os tributos municipais, estaduais e federais com os quais os empreendedores optantes devem arcar, de acordo com o faturamento obtido mensalmente.

O pagamento do DAS tem de acontecer todos os meses, independentemente da emissão de notas.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

Na DAS-MEI também é pago o valor de R$ 5 para quem tem atividade de serviço ou transporte municipal, e de R$ 100 para quem tem atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e/ou interestadual.

Agência Sebrae de Notícias
Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 159,40 e R$ 164,40, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

Por meio do DAS são recolhidos tributos como: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social (PIS);

O que é? Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Se necessário, você pode emitir também um DAS avulso (manual), para situações em que não for possível emitir o documento pelo PGDAS-D.

O valor da contribuição para o DAS é fixo até o governo atualizar o salário mínimo. Desde que o MEI esteja formalizado ele tem acesso a todos esses direitos do INSS, o que garante proteção e reconhecimento formal para sua família também.

Do cálculo: Gastos com folha de pagamento nos últimos 12 meses (incluindo impostos) Dividido pela receita bruta dos últimos 12 meses.

Sim, todos os empreendedores optantes pelo Simples Nacional pagam INSS, dentro da Guia única – DAS. Neste contexto estão enquadrados os MEI (Microempreendedores Individuais), ME (Microempresa) e EPP (Empresas de Pequeno Porte).

O MEI que ficar dois anos sem pagar o documento e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Após o período, se a dívida não for quitada, o CNPJ MEI será cancelado. Pois após o cancelamento do MEI a dívida passa para o CPF do devedor.