O que é carta precatória?

Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca. Assim, um juiz, envia carta precatória para o juiz de outra comarca, para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos.

O que é uma carta precatória para que serve

Carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual. Por meio da carta precatória, o juiz competente para atuar em um processo requisita ao juiz de outro Estado ou comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo.

O que acontece depois de uma carta precatória

4.2.1. o acusado deverá ser citado e intimado para manifestar-se sobre a proposta em audiência a ser designada no Juízo deprecado; 4.2.2. havendo aceitação da proposta a carta precatória permanecerá no juízo deprecado para fins de fiscalização e cumprimento, com a comunicação ao juízo deprecante.

O que acontece quando a carta precatória não é cumprida

em caso de carta precatória não cumprida, intimar o interessado para manifestação. 8. Colocar os autos no escaninho correspondente. Meio eletrônico.

Quem paga carta precatória

A distribuição da carta precatória digital será feita pelo advogado por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, mesmo quando as fazendas Municipal ou Estadual figurarem como parte.

Quais são os tipos de carta precatória

Além de carta precatória criminal e cível, há outras áreas do Direito que também podem expedir esse documento, porém, não há norma específica para cada uma, sendo utilizada em sua maioria as que constam no CPC.

Quanto tempo dura uma carta precatória

A carta precatória não possui um prazo de cumprimento específico, pois quem definirá o prazo que o juiz deprecado terá para cumprir a execução da ordem definida será o juiz deprecante. Entretanto, o artigo 261 do Novo CPC pede para que o juiz que emite o instrumento estipule um prazo baseado na natureza da diligência.

Como saber se a carta precatória foi cumprida

Como saber se a carta precatória foi cumprida? Para saber se a carta precatória foi cumprida você deve entrar em contato com o juiz que a recebeu. Nesse sentido, se a carta foi enviada ao juízo da comarca X, é ele quem terá a informação sobre o seu cumprimento.

O que quer dizer a palavra precatória

É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

Quando começa a contar o prazo da carta precatória

Em caso de citação por carta precatória, o termo inicial do prazo para apresentação da contestação é a data de juntada da carta aos autos de origem, conforme dispõe o art. 241 , IV , do CPC/1973 (art. 231 , VI , segunda parte, do CPC/2015 ).

Como devolver carta precatória

A devolução da carta precatória será feita de forma eletrônica, por meio da tarefa “[Carta] Devolver Carta Precatória”, devendo ser incluídas no processo eletrônico somente as peças essenciais à compreensão dos atos realizados, juntamente com certidão constando o seu cumprimento. 3.2.2.

O que é execução por carta

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Quem é o juiz deprecado

Juiz que ordenou a expedição da carta precatória na qual se faz requisição da prática de diligência ou ato na jurisdição do juiz deprecado.

Qual o valor de uma carta precatória

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA