O que diz a lei de imigração no Brasil?
Outro marco importante na legislação brasileira foi a aprovação da nova Lei de Migração (nº 13.445/2017), que trata o movimento migratório como um direito humano e garante ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Qual é a nova Lei de imigração
O BRASIL Já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discrimina- ção. A norma (Lei 13.445/2017) substitui o Estatuto do Estran- geiro, herdado do regime mili- tar.
O que diz a Constituição sobre os imigrantes
5o da CF/1988 limita a igualdade de direitos aos imigrantes residentes e documentados, uma vez que o próprio caput do artigo menciona que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, antes de mencionar garantia de direitos “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país” (Brasil, 1988).
Quais são as leis que protegem os imigrantes
L9474. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Quais são os direitos do estrangeiro no Brasil
O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.
Como regularizar a situação de um estrangeiro no Brasil
Para solicitar ou renovar refúgio clique aqui.
- Solicitar registro. De posse da documentação necessária, preencha o formulário, conforme modalidade pretendida. ...
- Realizar agendamento. ...
- Comparecer na unidade da Polícia Federal na data agendada no item anterior. ...
- Receber a Carteira de Registro Nacional Migratório.
Qual é o prazo limite que um estrangeiro pode permanecer no Brasil
19. O prazo de validade do visto de turismo e negócios será de cinco anos, contados da primeira entrada do estrangeiro no Brasil. das Relações Exteriores, mediante critério de reciprocidade de tratamento. até noventa dias, prorrogáveis por igual período, com limite máximo de cento e oitenta dias a cada doze meses.
Qual Lei criada pelo governo brasileiro restringiu a entrada de imigrantes
Lei n. 6.815, de 19 de agosto 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Diário Oficial da União, Brasília, 21 de agosto de 1980.
Quem decide sobre extradição no Brasil
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição requerida pelo Estado estrangeiro e ao Procurador-Geral da República opinar sobre a legalidade e procedência do pedido, observando os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados ou convenções.
Quais são os direitos dos refugiados e imigrantes
Pessoas refugiadas devem ter acesso à assistência médica. Pessoas refugiadas adultas devem ter direito a trabalhar. Nenhuma criança refugiada deve ser privada de escolaridade. Os refugiados também têm responsabilidade e obrigações, entre elas a de respeitar as leis do país que os acolhem.
Quando um imigrante tem direito de permanecer no Brasil
A princípio, o estrangeiro que quiser a autorização de residência por prazo indeterminado no Brasil, deve primeiro solicitar o visto temporário ou a autorização de residência temporária (conforme requisitos da Lei de migração) que, normalmente, será pelo período de 2 anos.
Quais os direitos garantidos aos refugiados no Brasil
Os refugiados reconhecidos no Brasil têm direito de obter o Registro Nacio- nal de Estrangeiros (RNE), documento de identidade dos estrangeiros no Brasil; uma Carteira de Trabalho e Previdência Social definitiva (CTPS); um número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de viagem.
Qual é a diferença entre imigrantes e migrantes
Importância de compreender os termos
Emigrante, imigrante e migrante são conceitos relacionados, mas com focos diferentes. Enquanto um emigrante deixa seu país de origem e um imigrante chega a um novo país, um migrante é alguém que se desloca entre lugares.