O que diz a Carta Magna de 1988?

O documento constitucional assegurou garantias aos direitos fundamentais, qualificou como inafiançável crimes como tortura e ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando mecanismos legais para impedir golpes de qualquer natureza.

O que assegura a Carta Magna

Além de direitos individuais - como ao voto, à igualdade e à liberdade, há previsão de acesso à saúde e educação pública, além de benefícios sociais.

Quais os principais direitos assegurados pela Carta Magna

Os principais direitos fundamentais: artigo 5º da CF

• direito à vida;
• à liberdade;
• à igualdade;
• à segurança; e,
• à propriedade.

Quais são os pontos mais importantes da Constituição de 1988

Principais Características

• O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego;
• O abono de férias e o 13º salário para aposentados;
• Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas;
• Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias;
• Direito à greve e a liberdade sindical.

Qual a importância da Carta Magna de 1988

A Carta Magna de 1988, apelidada, constituição cidadã representou um marco para a redemocratização do país, e suas normas refletem o fundamento sob o qual todas as áreas se sustentam.

O que diz o artigo 5 da Constituição de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.

O que a Carta Magna apresenta no seu artigo 39

“Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra”.

Quais os direitos da Carta Magna trouxe aos trabalhadores

Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, décimo terceiro salário, direito ao aviso prévio, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade e direito de greve são alguns exemplos.

O que garantia a Carta Magna criada na primeira Constituição Federal

A primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto ligado à renda do cidadão).

É fato que a Constituição de 1988 é a maior expressão

É fato que a Constituição de 1988 é a maior expressão de um pacto de civilização que devolveu ao Brasil a possibilidade de caminhar em direção ao respeito da cidadania.