Como o MEI pode comprovar Renda?

Perguntado por: laragao . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore

  • O livro-caixa da empresa;
  • As notas fiscais emitidas pelo MEI;
  • A Declaração Anual do MEI;
  • O Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA);
  • As guias de pagamento de contribuição previdenciária individual.

A DECORE consiste em uma declaração contábil por meio da qual é possível comprovar seus ganhos. Para elaborá-la, é necessário um conjunto de documentos comprobatórios de rendimento. Assim, é possível utilizá-la em diversas situações, como na solicitação de um empréstimo pessoal.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A CTPS é considerada um dos principais meios para comprovar a renda, já que indica o valor do salário bruto recebido pelo trabalhador que está sob regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo um faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil.

Caso queira enviá-lo, esses são os documentos que aceitamos como comprovantes de renda: -Recibos de pagamento de salário (contracheque ou holerite); -DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos); -Declaração de imposto de renda do último exercício (IR).

O valor médio da Decore é de R$ 150 a R$ 250 reais. O documento pode estar dentro do pacote de serviços oferecido pelo contador ou pode ser cobrado separadamente.

Para emitir a Decore, o profissional pode acessar a página do Conselho Regional da sua jurisdição e acessar a aba de fiscalização ou DECORE na qual apresentará o link específico do sistema. Neste espaço, o acesso será permitido com certificação digital e-CPF, do CPF ou por meio de CPF e senha do profissional.

O que pode ser usado como comprovante de renda? Podem ser usados como comprovante de renda holerites, carteira de trabalho, extratos bancários, Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para MEIs, Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, entre outros.

Os extratos bancários (geralmente, solicitados dos últimos 3 a 6 meses) servem para comprovar movimentação bancária equivalente à renda mensal que a pessoa está informando. Os bancos calculam uma média de entrantes e de volume mensal movimentado, para determinar qual valor pode ser considerado como uma renda constante.

A fiscalização se dará em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.