Como pagar o ICMS do MEI?

Perguntado por: zoliveira . Última atualização: 17 de julho de 2023
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O recolhimento do ICMS para MEI é feito de forma simplificada, facilitando seu dia a dia. Assim, ele é cobrado em conjunto com o pagamento da sua contribuição mensal de microempreendedor individual. O valor do DAS é composto da seguinte forma: 5% do valor do salário mínimo (referente à contribuição do INSS);

Sim. Esse imposto é cobrado para quem se formalizou como Microempreendedor Individual que desenvolve as atividades nas quais a cobrança é obrigatória. Como já foi dito, o ICMS será cobrado sempre que houver atuação nos transportes, indústrias ou comércio.

Para realizar o recolhimento do ICMS a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região de sua atuação. Neste processo, é adquirida sua Inscrição Estadual (IE), uma sequência numérica confirmando que seu negócio é contribuinte deste imposto.

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

Como destacar a base e o valor do ICMS na nota?

  1. Abra a nota desejada.
  2. Clique sobre o produto para abrir a janela Item da nota fiscal.
  3. Selecione uma 'Situação Tributária' que permite o cálculo do ICMS.
  4. Preencha os campos 'Base ICMS %' e 'Alíquota do ICMS %' com base e alíquota do ICMS informadas pelo seu contador.

Gerando a Guias de ICMS

  1. No sistema Fiscal acesse a aba ICMS e IPI > Guias de ICMS > Apurado;
  2. Preencha a referência, Base, data de Pagto. e data de vencimento;
  3. Marque as opções desejadas e clique em Visualizar;
  4. Selecione a empresa e clique em "Ok".

O recolhimento do ICMS é efetuado em guia própria, ao Estado em que é devido. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o ICMS próprio é recolhido na própria guia DAS, juntamente com os demais tributos, dentro dos sublimites estabelecidos por cada unidade da federação (veja aqui os sublimites vigentes).

Ele é cobrado sempre que há uma circulação de produtos, mesmo que ainda não se caracterize como venda. Ou seja, se a empresa envia um brinde ao cliente, é cobrado ICMS. O ICMS também incide sobre serviços de transporte interestaduais e intermunicipais, bem como sobre serviços de comunicação e telecomunicação.

Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento:

  • R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
  • R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Então, atenção: se você é MEI e já paga a DAS, que tem um valor de cerca de R$ 50 reajustado anualmente, você não deve pagar novamente o ISS, pois ele já está incluso em todas as tributações da guia.

O recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

O limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil.
Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Como emitir o DAS MEI?

  1. Na aba SIMEI, vá até a categoria “Cálculo e Declaração”;
  2. Acesse o item “Programa Gerador de DAS MEI” e inclua seus dados de acesso;
  3. Clique em “emitir guia de pagamento DAS”;
  4. Informe o ano-calendário atual;
  5. Selecione o período de apuração desejado;
  6. Gere o PDF do boleto MEI.

Quem precisa pagar ICMS? Basicamente, toda empresa deve pagar. Isso porque o ICMS vale em toda venda, importação, serviço e transporte. Ou seja: se sua empresa realiza alguma dessas atividades, deve pagar ICMS.