Como dar baixa no microempreendedor individual?

Perguntado por: . Última atualização: 28 de junho de 2023
4.8 / 5 4 votos

Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”; ...
  3. Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
  4. Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;

Como cancelar o MEI gratuitamente (para quem quer dar baixa no CNPJ)

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Baixa da empresa”.
  4. Clique em “Solicitar Baixa”;
  5. Faça login com sua conta Gov.br;
  6. Confira seus dados e marque a declaração;
  7. Emita seu Certificado de Baixa.

O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados. Mas nossa recomendação, no entanto, é tentar quitar os débitos antes de encerrar o CNPJ.

Para fazer a declaração acesse o Portal do Empreendedor e clique no link Portal do Simples Nacional. Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”?

60 dias

Abaixo respondo seus questionamentos. - ele deve dá baixa no CNPJ ou só deixar de pagar as DAS? R - Sendo MEI ele não terá direito ao seguro-desemprego nem mesmo dando baixa com no minimo 60 dias antes da ctps. E não pode deixar de recolher o DAS pois irá se tornar um débito federal.

O que é? Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Siga o passo a passo abaixo, caso queira dar baixa em seu CNPJ MEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Vá em “Já sou MEI” e clique em “Baixa da Empresa”;
  3. Em seguida, selecione “Solicitar baixa” e acesse com a conta gov.br;
  4. Confira os dados da empresa, marque a declaração de baixa e vá em “Continuar”;
  5. Pronto!

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Acesse o Portal do Empreendedor para fazer a solicitação:

  1. Clique em “Já sou MEI”;
  2. Clique em “Baixa da Empresa”;
  3. Clique em “Solicitar baixa”;
  4. Faça login no portal;
  5. Revise os dados da empresa;
  6. Finalize a solicitação;
  7. Emita o certificado e finalize.

A resposta é SIM. Mesmo com dívidas no seu CNPJ, é possível cancelar a inscrição do MEI – Microempreendedor Individual. Mas isso não significa que essas dívidas irão desaparecer, pelo contrário, a partir do momento em que a empresa é baixada, os débitos serão direcionados automaticamente para o seu CPF.

Atenção: O microempreendedor só deve transmitir a DASN no mesmo ano a que se refere a declaração em caso de extinção do CNPJ. Por exemplo, a Declaração Anual do MEI 2023, ano-calendário 2022, deve ser transmitida apenas a partir de janeiro de 2023, exceto se ocorrer a baixa do CNPJ ainda em 2022.

No caso de brasileiros, que se formalizaram até 15/03/2022, a baixa pode ser realizada com a conta gov.br selo bronze. No caso de brasileiros, que se formalizaram a partir do dia 16/03/2022 conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.

Se a baixa foi dada entre maio e dezembro de 2021, a transmissão seria até o último dia do mês seguinte ao da extinção. Por exemplo, se você fechou a empresa em dezembro de 2021, a declaração deveria ser entregue até 31 de janeiro de 2022.