Como citar artigo de lei parágrafo e inciso?
Agora, caso seja necessário citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art. No plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir, como no exemplo: arts. 117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90.
Como usar artigo parágrafo e inciso
Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
Como citar parágrafo de uma lei
Os PARÁGRAFOS são representados pelo símbolo §, seguido de numeração ordinal até o nono, e cardinal a partir deste ( § 1º, § 4º, § 9º, § 10, § 12, § 15), utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso. Se forem citados mais de um parágrafo, devem ser utilizados dois símbolos (§§).
Como referenciar um parágrafo de um artigo
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).
Como citar um artigo da lei no TCC
A referência deverá seguir a seguinte o esquema:
- jurisdição e órgão judiciário competente.
- título e número.
- partes envolvidas (se houver)
- relator.
- local.
- data.
- dados da publicação.
O que vem primeiro parágrafo ou inciso
É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
Como se lê inciso primeiro ou um
Portanto, em se tratando de inciso, devemos lê-lo como cardinal, não como ordinal, pois o número vem depois do substantivo: inciso I (lê-se: um), inciso II (dois), inciso IX (nove), inciso X (dez), inciso XXIV (vinte e quatro).
Como se escreve inciso na lei
Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.
Como citar lei ABNT exemplo
Exemplo 1:
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.
Como citar trecho de lei no corpo do texto
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. BRASIL.
Como citar um artigo de lei ABNT
Se for uma lei federal, basta digitar “BRASIL”; Se for uma lei estadual, basta digitar o nome do estado seguido da palavra “Estado” entre parênteses: “RIO DE JANEIRO (Estado)”; Se for uma lei municipal, basta digitar o nome da cidade: “RIO DE JANEIRO”.