Como citar o artigo 205 da Constituição federal?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal

Os arts. 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educa- ção, o qual deve visar a “pleno desenvolvimento da pessoa, [a] seu preparo para o exercício da cidadania e [à] sua qualificação para o trabalho”.

O que diz o artigo 205 do Código Civil Brasileiro

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

O que diz o artigo 206 da Constituição Federal de 1988

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. *Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Qual a importância dos artigos 205 a 214 para a educação brasileira

205-214) [...] constitui a base da organização educacional do país, estabelecendo os princípios, os direitos e os deveres, as competências, a vinculação de recursos e a prioridade para sua distribuição.

Quais os principais prazos prescricionais dos artigos 205 e seguintes

Segundo ele, quando a lei não mencionar expressamente outra hipótese, o prazo prescricional será de 10 (dez anos) a contar da ofensa do direito: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.