Como a Receita Federal controla o Pix?

Perguntado por: uconceicao . Última atualização: 11 de julho de 2023
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A Receita Federal pode rastrear pix? Não, a Receita Federal não pode rastrear Pix, uma vez que as movimentações financeiras estão protegidas pela lei de sigilo bancário. Segundo o artigo 5º da Lei Complementar 105/01, a Receita não pode ter acesso aos dados de pagamentos ou recebimentos de empresas, ou pessoas.

Para fazer o pagamento, o contribuinte precisa acessar o aplicativo do banco e escolher a opção de pagar via Pix com o QR Code. Depois de fazer a leitura e confirmar a operação, o dinheiro será instantaneamente debitado da conta e transferido para a Receita Federal.

Se o que você recebeu via Pix foram doações, elas são isentas do Imposto de Renda. Neste caso você declararia na ficha “Rendimentos isentos e não Tributáveis”, no código “14 – Transferências patrimoniais doações e heranças.

Essas informações são enviadas através de uma obrigação acessória chamada e-Financeira, que foi instituída pelo SPED, e que obriga as instituições a informarem movimentações acima de R$ 2.000,00 de pessoas físicas e acima de R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas.

Em seu inciso 5º, o artigo especifica as exigências de fiscalização do Pix: “as transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no §4º”.

Em resumo, o PIX pode ser uma forma prática e segura de realizar pagamentos e transferências, mas é importante estar atento ao seu uso para evitar problemas na declaração de imposto de renda. Vale lembrar que o PIX é uma forma de pagamento como qualquer outra e, portanto, deve ser declarada.

Valdir Amorim, coordenador técnico jurídico e tributário da IOB, explica que qualquer transação feita por dinheiro, cheque, cartão de crédito, Pix ou afins devem ser declaradas, no entanto, apenas juntamente com o valor total dos rendimentos recebidos ao longo do ano de 2022, independentemente do meio utilizado.

Se você tem uma conta corrente, seja ela conjunta ou não, com um saldo superior a R$ 140 no dia 31 de dezembro de 2022, é preciso declará-la no seu imposto de renda.

Você pode ter o CPF negativado, o nome na lista da malha fina da Receita Federal e ainda responder por crimes como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, estelionato e atos de corrupção contra a administração pública.

Com base nessa lei, foi editada Instrução Normativa no ano passado determinando que os bancos informem ao Fisco movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas e acima de R$ 6 mil feita por pessoas jurídicas.

A principal arma do fisco é a malha fina -a revisão eletrônica de todas as declarações das pessoas físicas. Nela, são feitas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e cruzadas essas informações com outros dados disponíveis nos sistemas da Receita.

A única forma da Receita Federal conferir os dados que os contribuintes informam em cumprimento da obrigatoriedade de envio de informações sobre patrimônio através da declaração de imposto de renda é cruzando as informações com as instituições que intermediam a movimentação de dinheiro.

Quanto um CPF pode movimentar por ano? Para não ter que pagar imposto de renda, você deve movimentar menos que o teto estabelecido pela Receita Federal. Esse limite muda a cada ano. No caso de 2022, o limite é de R$28.559,70.

O PIX, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, anunciou novas regras para 2023. Uma delas é que as transações passam a não ter limite de valor dentro de um período do dia: o usuário pode, em um único PIX, transferir todo o seu limite para o horário.

Pix fez parte do problema, mas pode ser solução
As transferências via Pix são cobertas por leis de sigilo bancário, e a polícia só pode acessar o histórico de transações de um suspeito mediante autorização judicial.

Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.