§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
... Ler maisPolítica
O que diz o artigo 60 da Constituição Federal
60 da Constituição veda a deliberação quanto à proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
... Ler maisO que é a PEC 115 2025
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
... Ler maisO que é a PEC 300
A PEC 300 trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara Federal estabelecendo que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados, incluindo os inativos, deve ser igual a da Polícia Militar do Distrito Federal.
... Ler maisO que é o direito a quinta emenda
Esta emenda pode ser usada para evitar a autoincriminação - já que o texto diz que as pessoas "não podem ser testemunhas contra si próprias" - mas não pode ser vista como uma admissão de culpa.
... Ler maisO que é o PEC dos precatórios
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.
... Ler maisO que é uma emenda exemplo
Uma emenda nada mais é que uma alteração a um projeto que esteja sendo avaliado. Nesse caso, as alterações são feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto da LOA é elaborado todos os anos pelo poder Executivo e define como os recursos públicos serão gastos no ano seguinte.
... Ler maisO que é a PEC 2
Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2022 ( PEC 2 / 22 )
... Ler maisQuando começa a valer o novo piso salarial da enfermagem
Novo piso da enfermagem será pago após aprovação de repasse de R$ 7,3 bilhões da União para estados e municípios. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) estima que o pagamento do piso salarial da enfermagem deverá ocorrer em maio ou junho.
... Ler maisQuem é responsável pelo Orçamento de 2023
Governo envia Orçamento de 2023 com salário mínimo de R$ 1.302. O governo Bolsonaro enviou ao Congresso, nesta quarta-feira (31), a proposta para o Orçamento da União para 2023.
... Ler maisO que são as emendas do relator
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. Do ponto de vista técnico, são denominadas de emendas de identificador RP-9.
... Ler maisQuem votou contra o piso salarial dos professores
São eles Adriana Ventura (Novo-SP), Alexis Fonteyne (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Lucas Gonzalez (Novo-MG), Marcel van Hattem (Novo-RS), Paulo Ganime (Novo-RJ), Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinicius Poit (Novo-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), José Medeiros (PL-MT), Kim Kataguiri (União-SP) e Ricardo Barros (PP-PR).
... Ler maisQuem entregou a faixa para o presidente Lula
Coube a Aline receber a faixa das outras pessoas e vesti-la em Lula. Aos 90 anos, o cacique Raoni Metuktire dedica sua vida à defesa da Amazônia e dos povos da floresta e tem grande reconhecimento internacional.
... Ler maisQuanto tempo dura um sigilo
Hoje, o sigilo é aplicado de acordo com a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011. Desde então, portanto, existe a possibilidade de aplicar o sigilo de 100 anos sobre documentos e informações pessoais.
... Ler maisQuais foram os feitos do governo Bolsonaro
Foi responsável por uma expressiva desburocratização e modernização do sistema público, com a digitalização recorde dos serviços públicos federais, através da criação da plataforma digital "gov.br", e posteriormente através da Lei do Governo Digital, dos estados e municípios.
... Ler maisQual foi o primeiro país a ter o Pix
Reino Unido
Em 2008, surgiu o primeiro sistema nos moldes do Pix: o Faster Payment Service, do Reino Unido. Além de não ter limites de horário, o método possibilita transferências por smartphone, pela internet no computador e até por linha telefônica.
... Ler maisTem Pix nos Estados Unidos
Ele se tornou muito popular entre a população e até mesmo ganhou reconhecimento internacional, sendo elogiado pelo Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos. Inclusive, recentemente, o Pix alcançou um novo recorde de transações diárias.
... Ler maisPor que o Pix é de graça
O Pix se tornou a forma de pagamento favorita entre os brasileiros, já que é rápida, prática e gratuita. Quando o Banco Central criou o Pix, a ideia era justamente torná-lo o mais acessível possível e sem cobranças de taxas.
... Ler maisQuanto Lula vai dar de auxílio Brasil em 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (2) a Medida Provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023).
... Ler maisQual o presidente mais trabalhou pelo Brasil
O presidente que por mais tempo governou o Brasil foi Vargas, que o fez por 14 anos, 11 meses e 26 dias ou 5 474 dias seguidos e, posteriormente, mais 3 anos, 6 meses e 23 dias ou 1 301 dias seguidos, totalizando 18 anos, 6 meses e 19 dias ou 6 775 dias como líder do poder executivo.
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