Quem recebe a multa por não transferir veículo?

Perguntado por: eperalta . Última atualização: 20 de julho de 2023
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Se o novo proprietário não transfere o veículo em 30 dias ele recebe uma multa por infração de trânsito. No entanto, a nova lei de trânsito alterou a gravidade dessa infração. Ao adquirir um veículo usado é responsabilidade do comprador transferir o veículo para o seu nome.

E, para isso, precisa estar no nome do proprietário, que será responsável pelo pagamento de multas vinculadas ao carro e receberá os pontos por infrações referentes à falta de condições do veículo. Antes de o novo dono receber a multa por não transferir veículo em 30 dias, o antigo dono também tem sua responsabilidade.

Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias é uma infração média e que gera multa de R$ 130,16, podendo acarretar remoção do veículo ao pátio.

Concomitante à ação legal, você ainda deve ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido. Esse processo de bloqueio pode variar de estado para estado.

Com a restrição incluída no sistema do Detran.SP (bloqueio administrativo) e após o prazo legal para a transferência de propriedade, se o novo proprietário for abordado em fiscalização de trânsito, incorrerá em infração de natureza média, multa e poderá ter o veículo removido (art. 233 do CTB).

E, para isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula um prazo que é de 30 dias. Se o novo proprietário não transferir o veículo nesse período ele recebe uma multa por infração de trânsito.

Veja o valor de transferência de veículo, que pode variar de estado pra estado. Em média o processo de transferência de veículo custa R$263,80 e a transferência + licenciamento R$419,03 (Preço Atualizado).

Nesse caso, a transferência é permitida, desde que o novo comprador esteja ciente e de acordo. Isso porque em caso de defesa não ser acatada e a multa continuar válida, a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) será enviada para o endereço do novo proprietário.

Transferência de propriedade
Com a mudança, o novo proprietário do veículo que deixar de efetuar o registro no prazo de 30 dias incorrerá em infração média, com multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo.

A primeira providência que o vendedor deve adotar no caso de perceber que não foi realizada a transferência é procurar imediatamente o órgão de trânsito onde ele registrou o veículo quando estava com sua posse e comunicar a venda. Para isto, deverá levar uma comprovação desta venda.

Se um automóvel foi vendido, seu antigo proprietário deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, após preencher o documento de compra e venda, isto é, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) com os dados do novo dono.

É muito fácil fazer essa comunicação. Basta providenciar uma cópia autenticada do Certificado do Registro do Veículo - CRV com o ATPV (antigo DUT, que fica no verso do documento) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário e firmas reconhecidas em tabelionato.

Somente a pessoa que vai vender o carro, e o mesmo tiver CRV digital (ou seja, foi registrado após 4/1/2021), deve solicitar o ATPV-e pelo portal do Detran ou pelo próprio aplicativo do Poupatempo. Após fazer login, o vendedor deve indicar a intenção de venda, preenchendo os dados do comprador.

Documento que atesta a existência ou não de veículo(s) registrado(s) em nome do cidadão na base de dados do Detran.SP e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Comprador ou vendedor? A responsabilidade por todo o processo de transferência de veículo é do comprador. Após a aquisição, ele tem 30 dias para regularizar a situação do carro. Portanto, quem deve pagar a taxa de transferência é quem compra.