Quem paga o Simples Nacional tem direito ao FGTS?

Perguntado por: gxavier . Última atualização: 21 de agosto de 2023
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Empresas optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a pagar a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001.

Empresas optantes pelo Simples Nacional
13º salário: 8,33% FGTS: 8% FGTS/Provisão de multa para rescisão: 4% Previdenciário sobre 13º/Férias/DSR: 7,93%

EMPRESAS DO SIMPLES FICAM DISPENSADAS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FGTS.

O empreendedor sócio de empresa optante pelo Simples Nacional, que contribui com o INSS, também tem direito à aposentadoria. Para isso, deve se cadastrar no regime individual de contribuição. O pagamento da GPS (Guia de Previdência Social) deve ocorrer mensalmente conforme a alíquota mais adequada.

O Simples Nacional é um regime de tributação criado especialmente para micro e pequenas empresas a fim de reduzir a carga tributária, simplificar a retenção de impostos e facilitar o crescimento do negócio, ao unificar o pagamento em um tributo único, que incide sobre a receita bruta da organização.

Nesses casos, essas organizações pagam o INSS como as que estão inseridas em outros regimes tributários. Assim, o valor da alíquota aplicada é de 20% e o pagamento deve ser feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

É a contribuição que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo.

Não. O Fundo de Garantia, ou FGTS, como é conhecido, é um benefício exclusivo para trabalhadores formais (CLT). Como o Microempreendedor Individual (MEI) não é um trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele não tem direito ao benefício.

Isto significa que a partir de 2009 as empresas optantes pelo Simples Nacional (comércio atacadista e varejista desde que não importador) foram autorizadas a não calcular a parcela destinada ao PIS e a Cofins das receitas de venda de produtos do sistema monofásico. Atual redação do § 4o-A ao Art.

Quem não tem direito a sacar o FGTS? Todos os trabalhadores que firmaram contrato de trabalho após 05/10/1988, Empregados Domésticos, Trabalhadores Rurais, Trabalhadores Temporários, Trabalhadores Intermitentes, Trabalhadores Avulsos, Safreiros, Atletas Profissionais e Diretores não empregados têm direito ao FGTS.

Sim, os sócios de empresas do Simples Nacional, de qualquer porte empresarial, recebem o auxílio doença e também outros benefícios previdenciários, se estiver com a contribuição previdência em dia. A contribuição previdenciária é mantida através do recolhimento mensal de INSS da pessoa física.

Auxílio reclusão
O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. Esse é um dos direitos do MEI que estão relacionados aos familiares e dependentes do microempreendedor. Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte.

A principal diferença entre os dois é que o MEI é um tipo de empresa, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário. Vale lembrar que os Microempreendedores Individuais (MEIs) fazem parte do Simples Nacional, mas diferente das empresas ME e EPP, possuem regras tributárias específicas referentes aos tributos pagos.

A migração do Simples Nacional para o Lucro Presumido ou Real deve ocorrer quando no ano-calendário imediatamente anterior, ou no ano calendário em curso, a receita bruta no mercado interno seja superior a R$ 4,8 milhões de reais ou ao limite adicional de exportação de mercadorias e serviços, bem como aos demais ...

Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia. O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.