Quando um funcionário se machuca dentro da empresa?
O trabalhador que sofreu um acidente de trabalho na empresa tem direito à estabilidade. Ou seja, o empregado possui o direito à estabilidade, que está prevista em lei, no período de 12 meses. E dentro deste período o empregador não pode mandar o trabalhador embora.
O que acontece se o funcionário se machucar no trabalho
O trabalhador que sofre um acidente de trabalho possui uma série de direitos que são: Direito à emissão da CAT comunicação de acidente de trabalho, caso precise se afastar do serviço por mais de 15 dias; Recebimento de um benefício chamado auxílio doença acidentário; Estabilidade na volta do final do benefício.
Quando um funcionário se machuca dentro da empresa pode ser demitido
A estabilidade provisória acidentária, em outras palavras, é uma proteção ao emprego do trabalhador acidentado, garantindo-lhe que não seja demitido em razão do acidente de trabalho sofrido.
Quando funcionário se machuca
Essa estabilidade no emprego é garantida até que o funcionário possa retornar ao trabalho. Ou seja, ao retornar, seu contrato de trabalho estará garantido por, no mínimo, 12 meses. Normalmente, o período de afastamento para que o colaborador se recupere é de 15 dias.
Quais as consequências para o empregado acidentado
Entretanto, existem consequências que podem impactar ainda mais como: necessidade de alguém para cuidar na recuperação, gastos médicos, renda mensal diminuída, traumas psicológicos, incapacidade parcial ou total de retomar as atividades e até a morte.
Como provar que me machuquei no trabalho
Para ter direito ao auxílio-acidente, o trabalhador precisa comprovar que sofreu um acidente de trabalho ou desenvolveu uma doença ocupacional que causou uma redução parcial e permanente da capacidade de trabalho. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos médicos, como atestados e laudos periciais.
Quem sofreu CAT pode ser demitido
Além disso, o trabalhador afastado por acidente tem estabilidade, ou seja, não pode ser demitido. A estabilidade do trabalhador afastado por acidente está definida no artigo 118 da mesma Lei n. 8.213/91, que define o prazo mínimo de um ano sem que a demissão seja permitida.
Quem machuca no trabalho tem direito
Dependendo da gravidade do que aconteceu e também da culpa da empresa, isso pode ser um acidente de trabalho e você pode ter vários direitos. Você pode ter direitos como estabilidade no emprego, indenizações por danos morais, materiais e até estéticos. Tudo vai depender da gravidade do acidente e da culpa da empresa.
Quem tem CAT pode ser demitido por justa causa
Como esclarecido mais acima, o funcionário não tem a estabilidade assegurada em alguns casos após a abertura do CAT e mesmo que esteja com a proteção de estabilidade acidentária, esta demissão pode ocorrer em caso de alguma falta grave que garanta a empresa demitir o funcionário por justa causa.
Qual é o valor do auxílio acidentário
91%
Conforme o artigo 61 da lei 8.213/91, o valor do auxílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício do segurado e não pode ultrapassar o valor da média dos últimos 12 meses de contribuição.
Quem paga o trabalhador acidentado
Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Quais são os benefícios devidos ao acidentado
A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91. Para o segurado especial, o auxílio-acidente será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo.
Quais os tipos de afastamento que pode ocorrer com o trabalhador acidentado
Quais são os tipos de afastamento do trabalho?
- Afastamento por doença ou acidente. Ocorre quando o trabalhador é acometido por uma doença ou sofre um acidente. ...
- Afastamento por invalidez. ...
- Afastamento por licença-maternidade. ...
- Afastamentos previstos no art.
Quanto tempo a empresa tem para abrir o CAT
01 dia útil
O CAT precisa ser emitido de forma imediata após o ocorrido no ambiente de trabalho. O prazo é de 01 dia útil após a ocorrência. Já em caso de doença ocupacional, a emissão do documento deve ser feita depois do diagnóstico da doença do colaborador. Não cumprir com os prazos pode acarretar em problemas legais.
Por que as empresas não gostam de emitir a CAT
PORQUE MUITAS EMPRESAS NÃO GOSTAM DE EMITIR A CAT
Quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Qual o valor da multa do CAT
Multa para empresa caso não faça a CAT – A multa caso a empresa não faça a CAT pode variar entre R$ 1.045,00 até R$ 6.101,06. O valor da multa pode aumentar em casos de reincidência. Hoje a competência para aplicar a multa é da Secretaria da Receita Federal.