Qual o valor máximo que o banco pode descontar do salário?

Perguntado por: ecunha . Última atualização: 17 de julho de 2023
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E justamente por ser uma conta salário, não é permitido descontar nenhum valor. Isso porque o salário é protegido pela legislação, mais especificamente no Artigo 833 da Lei nº 13.105. Ele é considerado impenhorável e, portanto, o banco não pode se apropriar de valores oriundos de uma conta salário.

Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais. Você pode ter vários contratos e em bancos diferentes, mas o limite de desconto em folha de pagamento é até o limite de 30% sobre o vencimento líquido.

Se possuir dívida onde foi aberta a conta salário, o banco não pode fazer qualquer desconto. A não ser que você tenha acertado isso com o banco, por meio de um contrato. Retirar qualquer valor de uma conta salário, sem prévia autorização do cliente, é uma violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O patamar era o máximo previsto pela Lei 10.820/2003 à época do ajuizamento da ação – posteriormente, com a publicação da Lei 14.431/2022, o limite foi elevado para 40%, sendo 5% destinado à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado.

Quando o correntista atrasa o pagamento de um empréstimo, financiamento ou fatura do cartão de crédito e tem saldo disponível na conta, às vezes, o banco abate o valor da dívida sem avisar o cliente antecipadamente.

A menos que exista autorização prévia e expressa do titular, o banco não pode descontar dívida em conta salário. A conta salário é uma importante medida de proteção ao trabalhador, garantindo que seu salário seja depositado em uma conta específica e que ele tenha acesso ao valor integral para uso pessoal.

A dívida poderá crescer, exponencialmente, e se tornará difícil a sua quitação, podendo levá-lo a contrair novos empréstimos. Portanto, o desconto de empréstimo consignado ou pessoal superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, seja ele na folha de pagamento ou na conta corrente do contratante é ilegal.

O banco só pode descontar valores da sua conta com a sua devida autorização prévia por escrito, sendo assim, caso algo aconteça, entre em contato com o gerente ou o Procon.

O que acontece se não pagar a dívida do banco? Se você não pagar a dívida que tem com o banco, uma das primeiras medidas da instituição financeira pode ser negativar o seu nome junto aos órgãos de crédito, como o SPC ou Serasa. Essa é uma forma de pressionar o devedor para o pagamento da dívida.

O primeiro passo do banco será a negativação do devedor, como forma de pressão para receber a dívida. Segundo passo, ele vai apelar para uma medida judicial, para tentar bloquear (penhorar) o dinheiro no banco. Depois, também por meio de medida judicial, o banco vai partir para bens como carros e imóveis.

Isso pode ser feito através do bloqueio da opção de empréstimo consignado no benefício. Para isso, basta solicitar o bloqueio da opção empréstimo consignado junto a fonte pagadora do benefício. Após o bloqueio, caso o beneficiário do INSS queira realizar um empréstimo terá que solicitar o desbloqueio.

Quanto posso pegar de empréstimo com um salário mínimo? Quem recebe um salário mínimo que, atualmente, é no valor de R$ 1.320,00, pode comprometer até R$ 462,00 com empréstimos consignados. Lembrando que, aposentados e pensionistas do INSS não podem ultrapassar o limite da margem consignável, que é 45% atualmente.

E para isso há duas possibilidades legais. Uma é a portabilidade de crédito, onde é possível levar seu empréstimo de um banco para outro. A segunda forma de reduzir o valor da parcela é refinanciar seu empréstimo com o próprio banco.

O que acontece se não pagar o empréstimo consignado? Algumas sanções são previstas em caso de parar de pagar o consignado, como cobranças extras (com juros mais altos), inscrição da pessoa nas listas de devedores (como SPC e Serasa) e até a penhora de bens.