Qual é o valor para abrir o MEI?

Perguntado por: azaganelli . Última atualização: 20 de julho de 2023
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Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual- MEI? A formalização do microempreendedor individual - MEI. Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24).

De modo geral, o Microempreendedor Individual é enquadrado automaticamente no Simples Nacional no momento da abertura da empresa. Com isso, ele paga apenas os impostos pertinentes a essa natureza jurídica (ISS, ICMS e INSS), ficando dispensado da cobrança de outros tributos federais.

  1. a) Selecione o tema "Quero Ser"
  2. b) Acesse o card "Formaliza-se"
  3. c) Informe a Conta de acesso ao gov.br.
  4. d) Preencha o formulário de inscrição de MEI.
  5. e) Assinale as declarações.
  6. f) Finalize.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Para os Profissionais Autônomos com CNPJ, Micro e Pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, os valores mensais são variáveis e dependem, entre outros fatores, do faturamento da empresa. Estes valores podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria e entre 4,5% e 33% para Serviços.

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter realizado o pagamento da contribuição do INSS via DAS MEI por no mínimo 180 meses (ou 240 meses caso você for homem e tenha iniciado sua contribuição após a Reforma Previdenciária de 2019).

Quem não pode se formalizar como MEI
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

É preciso ficar muito atento aos valores recebidos para que essa boa notícia não acabe gerando um problema. Isso porque uma das principais regras para ser MEI é ter um faturamento de, no máximo, R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750,00 mensais.