Qual é a lei do sigilo secreto?
Nesse sentido, o parágrafo primeiro do artigo 31 da LAI, prevê o sigilo de até 100 anos, sendo uma restrição de acesso aos dados de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem por um prazo máximo de 100 (cem) anos.
Qual número da Lei do sigilo
De acordo com a Lei nº 12.527, passa a ser conduta ilícita recusar-se a fornecer informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Em que ano foi aprovado a Lei do sigilo
Entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, revogando integralmente a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005 e alguns dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que regulamentavam a matéria até então.
O que foi encontrado no sigilo de 100 anos do Bolsonaro
Diversos pedidos negados de acesso à informação se referiam à saúde do ex-presidente:
- Exames de covid-19;
- Cartão de vacinação;
- Afastamento para cirurgia;
- Uso de cloroquina/ivermectina;
- Uso de pseudônimo para exames.
Qual é o decreto de 100 anos de sigilo
DECRETO Nº 2.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997.
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
O que diz o artigo 31 da Lei 12.527 2011
31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Quais são os 4 graus de sigilo de documentos
Dos Graus de Sigilo
a) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.
O que o Bolsonaro colocou em sigilo
Carteira de vacinação
Em meados de 2021, Bolsonaro afirmou diversas vezes que não se vacinaria contra a covid-19. Com a chegada das primeiras doses, ele foi perguntado se tinha ou não sido vacinado, mas se recusou a responder e colocou sua carteira de vacinação sob sigilo centenário.
Que joias são essas do Bolsonaro
Segundo a PF, possivelmente na mesma visita oficial de Bolsonaro ao Bahrein em novembro de 2021, o governo recebeu um relógio Patek Philippe. O item foi negociado junto com o Rolex de ouro branco que fazia parte de um dos kits dados pela Arábia Saudita.
O que diz a Lei de Acesso à Informação
A regra é que o serviço de busca e fornecimento da informação seja gratuito, mas, no caso de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.