Quais são os privilégios de um vereador?

Perguntado por: aalmada . Última atualização: 13 de julho de 2023
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Além desse valor, o vereador pode receber gratificações de até 80% do salário (dependendo do município), verbas indenizatórias (reembolso por gastos no exercício da função) e verbas de gabinete (para pagar assessores e despesas de escritório).

Em Boituva, um vereador ganha de forma bruta, exatos R$ 4.700, sem contar com os descontos. Nas cidades do mesmo porte, o valor pode ultrapassar R$ 7 mil reais.

3º A verba de gabinete será fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, podendo ser reajustada anualmente, mediante ato fundamentado da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no início de cada sessão legislativa.

Vereador não faz obra e nem pode fazer, porque isso é uma atribuição do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura. Mesmo que tenha havido alguma promessa de realização de obra pública, o vereador jamais será o responsável diretamente por ela, tendo em vista que ele não tem o poder constitucional para fazer obras.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (30), em segunda votação, por 38 votos a 7, o substitutivo ao projeto de lei 308/2015, da Mesa Diretora, que autoriza os 55 vereadores a aumentar de 18 para 30 o número de assessores por gabinete.

- Jornada de Trabalho: 30 horas semanais; - Período de Trabalho: Diurno.

Cada um com vencimento no valor bruto aproximado de R$9.128,00 (nove mil, cento e vinte e oito reais) que, com os devidos descontos de INSS e IRPF, fica em R$7.590,56 (sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) líquidos.

Tabela de Diárias do Legislativo

Agente Público LegislativoValor da diária no EstadoValor da diária fora do Estado
Presidente da CâmaraR$ 450,00R$ 840,00
VereadorR$ 400,00R$ 750,00
ServidorR$ 400,00R$ 750,00

Os Deputados Estaduais teriam como teto setenta e cinco por cento da remuneração em espécie dos Deputados Federais (art. 27, § 2°) e os Vereadores, por sua vez, teriam um teto individual de setenta e cinco por cento da remuneração estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais (art.

O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo ...

Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.