Pode dar nome de rua a pessoa viva?

Perguntado por: hhilario . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

A denominação de logradouros (espaços públicos como ruas, avenidas, praças, passeios públicos) é uma das atribuições dos vereadores. Geralmente, estes locais recebem nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma.

Se o falecido era uma pessoa importante na cidade, também é possível dar o seu nome para ruas, avenidas e praças. Para isso, a família deve levar a sugestão para a Câmara dos Vereadores, que irão aprovar ou não.

Os nomes das ruas de uma cidade são definidos pela Câmara Municipal, através de projetos de leis votados pelos vereadores eleitos. É importante ressaltar que em algumas situações essas definições de ruas, praças e logradouros ocupam boa parte das proposituras analisadas, discutidas e aprovadas pelo Legislativo.

O nome de uma rua não pode ser dado por qualquer pessoa. Cada cidade tem um órgão, na prefeitura, responsável por isso. Mas todo mundo pode dar sugestões! Os pedidos vão para Câmara Municipal do município, onde os vereadores votam diversos projetos, como mudanças de nomes nas ruas e avenidas.

Conforme estabelecido pela legislação atual, é proibido alterar o nome de qualquer rua, praça, bairro e outros próprios públicos que tenha sido oficialmente outorgado há mais de 10 anos.

Se você tem um imóvel numa determinada rua cujo nome é alterado, terá de pagar, em Volta Redonda, R$ 161,10 para fazer uma averbação no registro em cartório.

No Brasil, os nomes de ruas mais comuns são os alfanuméricos. De acordo com um levantamento da empresa de análise de crédito ProScore, o nome de logradouro que mais se repete no País é Rua Dois (há 1.534 ocorrências), seguido de perto por Rua Três (1.513 casos) e Rua Um (1.444).

Rua do Mucugê

A Rua do Mucugê é conhecida por ser a mais charmosa do Brasil. Isso porque sua localização e estabelecimentos proporcionam um clima sem igual. Localizada no centro de Arraial d'Ajuda, a Rua atrai turistas de todo o mundo.

O interessado pode contar com o site www.dicionarioderuas.prefeitura.sp.gov.br para suas pesquisas. O Arquivo Histórico só disponibiliza informações referentes às denominações de logradouros oficializados.

Como escolher um bairro para morar

  1. Aceite indicações, mas também pesquise. Quem gosta do bairro onde mora costuma fazer muita propaganda para as outras pessoas. ...
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O texto proíbe a nomeação idêntica ou similar para diferentes ruas, avenidas, praças e outros logradouros dentro de um mesmo município.