O que o pai tem que pagar durante a gestação?
Desde 2008, a Lei 11.804 prevê os alimentos gravídicos, quando a gestante pede a pensão ao suposto pai da criança para contribuir com alimentação especial, medicamentos, assistência médica e psicológica e o parto.
O que o pai tem que pagar na gestação
A lei em vigor desde 2008 determina que o pai contribua com todas as despesas referentes à gravidez durante a gestação. Após o nascimento, o pai continua com suas obrigações, mas já na forma de pensão alimentícia.
Qual o valor da pensão para gestante
Esse valor é relativo, de 5% a 30% ou 1/3 dos rendimentos de quem está sendo obrigado a pagar. Mas, vale ressaltar que não há nenhuma obrigatoriedade, nem um padrão, podendo essas porcentagens serem alteradas em cada caso visto as necessidades da gestante e das despesas com a gravidez.
O que entra na pensão gravídica
Podem ser conversas de Whatsapp, e-mails, fotos, ingressos, testemunhas… Enfim, tudo o que a gestante tiver para provar ao juiz o relacionamento com o suposto pai. Quanto mais provas, melhor, mas a própria lei diz que o juiz poderá fixar os alimentos, se convencido da existência de indícios de paternidade.
Quais são os direitos do pai quando o filho nasce
A licença paternidade é um período de afastamento remunerado concedido aos trabalhadores após o nascimento ou a adoção de um filho. No Brasil, ela é regulamentada pela Lei nº 13.257/2016 e garante aos contratados o direito a cinco dias corridos de afastamento sem prejuízos à remuneração.
Qual o valor que o pai tem que pagar
Normalmente, quando o pai trabalha de carteira assinada, é definido um percentual de 30% do salário líquido, ou, no pior dos casos, quando o pai está desempregado, a maioria dos juízes define pelo menos em meio salário-mínimo, que dá, em 2022, o valor de R$ 606,00, caso a pensão seja apenas para um filho.
O que acontece se não pagar alimentos Gravidicos
De acordo com a legislação, a falta de pagamento dos alimentos gravídicos pode gerar a prisão do devedor, bem como o pedido de penhora dos bens desse para pagamento dos valores em atraso.
Qual o prazo para requerer alimentos Gravidicos
O parágrafo único do artigo 6º, da lei que disciplina os alimentos gravídicos, dispõe que: após o nascimento com vida os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite sua revisão".
Qual é o prazo para requerer alimentos gravídicos
Não há prazo para requerer os alimentos gravídicos, uma vez que não há prescrição contra incapazes (menores de 18 anos, nesse caso). Desse modo, os alimentos gravídicos podem ser pleiteados a qualquer momento durante a gravidez.
O que não entra na pensão
Não entram na pensão as verbas recebidas eventualmente, tais como: abono PIS/PASEP. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. horas extras eventuais.
O que fazer quando está grávida e o pai não quer ajudar
Qualquer mulher grávida que precise de ajuda financeira, e não tenha o apoio do pai da criança, pode requerer à Justiça pensão alimentícia. São os alimentos gravídicos.
Quando o pai já paga pensão e tem outro filho
Via de regra, outro filho, ou até mesmo a constituição de uma nova família, por si só não reflete automaticamente no direito de diminuição da pensão. Nesse caso, o pai poderá ingressar com ação de revisão de alimentos solicitando a redução, contudo deverá comprovar que as suas possibilidades financeiras diminuiu.
Quantos dias pai tem direito quando filho nasceu 2023
“A constituição federal tem uma previsão especifica dizendo que a licença-paternidade — a contar a partir da data de nascimento da criança — é de cinco dias”, diz Gabriella Cociolito, advogada trabalhista em entrevista à StartSe em 2021.